A Prefeitura Municipal de Bauru está levantando informações para contestar o relatório financeiro que aponta a existência de créditos adicionais utilizados além do limite legal de 40% a partir de junho deste ano. A secretária de Finanças, Maria Inês Sander, foi incumbida de discutir o tema com o Legislativo. O prefeito pede a aprovação de um projeto de lei que amplia o limite de créditos adicionais de 40% para 71,50%.
A ampliação do limite permitirá ao Executivo remanejar e utilizar o orçamento de acordo com suas necessidades. A questão é que a alteração implica em desfigurar a peça orçamentária do próprio Executivo aprovada pelos vereadores. A administração municipal enfrenta dificuldades técnicas para cumprir à risca o que diz o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o orçamento vigente.
Para compor os novos créditos e cumprir as despesas em andamento, o prefeito pediu para que o limite legal passasse para 71,50%. Contudo, o processo encontrou um obstáculo na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara. Um relatório aponta que o Executivo já teria feito R$ 8,7 milhões em despesas sem autorização.
Ou seja, os valores teriam sido creditados além do limite de 40% previsto em lei. O vereador Dota Jr. (PTB) está discutindo a questão na condição de relator da matéria. A secretária Maria Inês informou, após reunião com os vereadores na segunda-feira, que o assunto será esclarecido após estudo técnico-contábil.
O projeto volta à pauta na próxima segunda-feira. Antes de ir à votação, o projeto será novamente discutido com os vereadores. A previsão é que o parecer da comissão de justiça seja dado em plenário para prosseguir a tramitação da proposta. O prefeito municipal, Nilson Costa (PPS), solicitou regime de urgência para a aprovação do projeto.
A solicitação de créditos adicionais encontra resistência entre alguns vereadores. É a segunda vez que o prefeito pede alterações no limite de créditos para o Legislativo. No mês de abril deste ano, um projeto de lei estabelecia alteração do limite de 30% para 50%. Depois de uma negociação, o Executivo acabou conquistando 40%.
Embora técnico, o tema tem relação direta com o planejamento dos investimentos e despesas do município. O prefeito envia, anualmente, uma proposta orçamentária para a Câmara que contempla a previsão de gastos por setor e investimentos. Ainda assim, a lei especial confere ao Executivo capacidade de mudanças em até 40% do que foi aprovado.