Condicionalidades

É inegável que o acordo finalizado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) vai permitir uma transição política menos conturbada, na medida em que garante o fechamento das contas externas este ano e deixa um pouco mais de espaço de manobra à nova administração, pelo menos nos três primeiros meses depois da posse. Isso deverá ser facilitado pelo fato de que o cenário político não foi desta vez contaminado pelo debate ideológico que até bem pouco tempo tumultuava as negociações com o Fundo Monetário. Os candidatos à Presidência aparentemente se convenceram que, sem o acordo, os custos do ajuste na economia seriam mais elevados.

As dificuldades para o cumprimento do acordo, contudo, são muito maiores do que o governo deixou transparecer. Chegou-se ao ponto de dizer que não se exigiria da população nenhum sacrifício adicional, quando na verdade seu cumprimento vai significar que a economia continuará submetida a um regime de crescimento medíocre e, por conseqüência, à manutenção dos altos níveis de desemprego. Dos US$ 30 bilhões referidos no acordo, US$ 6 bilhões serão liberados este ano sem maiores exigências, mas os restantes US$ 24 bilhões estão condicionados ao estrito cumprimento de metas que serão avaliadas trimestralmente.

Depois de aceitarem o acordo, os candidatos foram surpreendidos com algumas informações adicionais, como, por exemplo, a elevação da meta do superávit primário de 3,75% para 3,88% do PIB, o que é desejável, pois ajudará a reduzir o custo da dívida pública, que foi realizável em 2002 devido ao aumento da receita. Segundo a singela explicação do ministro da Fazenda Pedro Malan, isso não foi formalmente comunicado aos candidatos “porque eles não perguntaram”. Outras condicionalidades desvendam um comportamento que o FMI nunca ousou em relação ao Brasil, como a de exigir do Congresso a aprovação da Medida Provisória nº 66 que dispõe sobre a “minir-reforma” tributária. Na pressa de concluir o acordo, o governo aproveitou o projeto preparado na Câmara Federal, com o objetivo de eliminar o efeito “cascata” na cobrança do PIS/Pasep. Mas, para não perder o hábito, o Executivo injetou na MP-66 uma penca de medidas fiscais altamente discutíveis que vão dificultar a sua aceitação.

Acresce o fato que não existe precedente de uma negociação com o FMI, presumindo-se o resultado de uma votação parlamentar. O Congresso deve fazer um projeto de conversão da MP, que reproduza o texto constante do projeto da Câmara e aproveite o que tem de bom, como, por exemplo, a desoneração das exportações, arquivando o resto. (O autor, Antonio Delfim Netto, é deputado federal pelo PPB-SP, professor emérito da USP. E-mail: dep.delfimnetto@camara.gov.br)