Ter ou não animais domésticos em condomínios é uma polêmica que envolve leis e bom senso. De acordo com o advogado Celestino Maria de Cicco Neto (www. saudeanimal.com.br), as convenções de condomínios não podem ser superiores às leis federais. Estas garantem ao cidadão o direito de manter o que lhe convier em seu imóvel.
A única ressalva é a que defende o direito do outro, ou seja, o cidadão pode utilizar como bem entender seu imóvel, desde que isso não seja nocivo ou perigoso ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos (Lei 4.591, de 16/12/64, que dispõe sobre o condomínio, Código Civil Brasileiro, Declaração dos Direitos Humanos e Jurisprudência).
Isso significa que a decisão de manter animais em apartamentos é uma questão que admite duas interpretações: nocivo e não-nocivo. De modo geral, são considerados não-nocivos os bichos de pequeno porte, com boa saúde, dóceis, silenciosos e que permanecem na unidade autônoma.
“Ter um animal de estimação é um direito: lute por ele (...) qualquer determinação interna nesse sentido é ilegal, porque não está prevista na Lei dos Condomínios e em desacordo à própria Constituição Federal, que consagra o direito de propriedade (...) Para os animais domésticos, inofensivos e sossegados, não há impedimento legal em sua permanência em condomínios horizontais ou verticais”, reforça Cicco Neto.
Respeito
Na opinião do veterinário José Rodrigues Gonçalves Neto, chefe da seção de controle de zoonoses da Prefeitura Municipal de Bauru, o bom senso e respeito ao próximo são fundamentais para resolver esse tipo de impasse.
“O ideal, em edifícios e condomínios, é que a pessoa não deixe seu animal freqüentar as áreas comuns. Então, se você vai usar o elevador com seu cão, procure usar o elevador de serviço e mantenha seu animalzinho no colo. E jamais solte esse cão para urinar e defecar no jardim”, observa.
Gonçalves Neto salienta que quem gosta de animais tem por hábito criticar as pessoas que não gostam, o que ele considera um erro. “Se seu vizinho resolver criar pombos e esses pombos começarem a freqüentar seu quintal, você não vai gostar. Ora, pois ele gosta de pombos e você gosta de cachorro”, compara.