Um termo de ajustamento assinado anteontem, na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Bauru, deve aproximar a Tec Seg - Saúde, empresa privada que presta assistência médica aos funcionários da Prefeitura Municipal de Bauru, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm).
A expectativa é do diretor clínico e proprietário da Tec Seg, Luciano Braga, que se comprometeu cumprir as 12 cláusulas previstas no acordo. “A grande vitória de todo o processo é essa aproximação. A partir de agora, a empresa se compromete a manter um funcionário para discutir, mensalmente, as reclamações e sugestões que chegam até o sindicato junto com a própria entidadeâ€, explica.
Compartilha da mesma opinião a diretora do sindicato Idelma Corral. Para ela, é uma grande conquista da categoria o fato da empresa se propor a resolver as queixas apresentadas. “A partir de agora, os servidores podem nos procurar, que levamos os problemas até a Tec Segâ€, conclama.
O acordo só foi possível graças a uma representação encaminhada pela entidade classista ao Ministério Público Estadual, que instaurou um inquérito civil, resultando no termo assinado esta semana. O 1.º promotor de Justiça Cível e do Consumidor, Libório Alves Antonio do Nascimento, respondeu pelas análises e investigações do caso.
Segundo ele, o consenso só foi possível porque todas as partes envolvidas se mostraram abertas a resolver a questão. “Já que os usuários estão pagando, as cláusulas elementares que constam no contrato devem ser respeitadasâ€, comenta.
A peça assinada na promotoria também prevê a readequação de alguns procedimentos disponibilizados aos usuários da rede de saúde.
As cláusulas
Para honrar com o termo de ajustamento, a Tec Seg se compromete a manter, para atendimento exclusivo dos conveniados, um pediatra e um clínico geral, durante 24 horas, no atendimento de urgência e emergência. Profissionais de outras especialidades, como ortopedista e cardiologista, também farão plantão à distância e serão acionados quando o quadro clínico do paciente exigir.
Também integra o acordo a promessa da empresa de prover o pronto atendimento do Hospital de Base, a partir do dia 10, de um funcionário que terá como atribuição orientar os usuários e fiscalizar o serviço prestado. O documento ainda garante a manutenção e ampliação dos centros de reabilitação multidisciplinar, que substituirão a fisiatria, especialidade que foi abandonada pelo Conselho Federal de Medicina.
Além disso, a Tec Seg também assume a responsabilidade de criar o Serviço de Acompanhamento Multidisciplinar ao Paciente (Samp), um acompanhamento hospitalar e domicilar daqueles que demandam de cuidados especiais fornecidos através de uma equipe formada por psicólogo, assistente social, fisioterapeuta e enfermeiro.
A prestadora do serviço de saúde ainda assume como atribuição a conclusão de reformas pendentes nos ambulatórios situados na rua Rio Branco, quadra 18, e no Hospital de Base.
Entre outros itens do documento, ainda consta um que proíbe a consulta ou retorno médico num prazo superior a 30 dias, exceto nos casos em que a terapêutica indicada pelo médico for maior que o período de um mês ou o paciente preferir.
Se o termo de ajustamento for descumprido, total ou parcialmente, a empresa estará sujeira a uma multa diária equivalente a dez salários mínimos.