Câmara rejeita renegociação do FGTS proposta por Nilson

A Câmara Municipal rejeitou, ontem, projeto de lei de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS), que pedia autorização para renegociar a dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) com a Caixa Econômica Federal (CEF).

Dez vereadores votaram contra a proposta do Poder Executivo, que necessitava de 14 votos para ser aprovada. Na justificativa encaminhada ao Poder Legislativo, o prefeito informou que a dívida da Emdurb com a CEF é de R$ 2,1 milhões - valores de 31 de junho do ano passado.

Segundo informações extra-oficiais, o montante, atualizado, já estaria próximo a R$ 3 milhões. A administração municipal iria propor à CEF o pagamento da dívida em 60 meses.

Mas os parlamentares que se posicionaram contra o acordo justificaram que era inviável o Poder Público vincular e utilizar recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagar o montante.

O vereador Toninho Garmes votou contra o projeto. “Como que alguém pode vir a público dizer que as finanças do município foram saneadas se não recolhe nem mesmo o FGTS dos servidores?”, questiona.

Seu colega de plenário, Milton Dota Jr. (PTB), também se posicionou contra a proposta. “Não vi no processo documentos que provam os valores da dívida. Portanto, o montante não foi auditado. Do jeito que está o projeto, é um cheque em branco”, analisa.

Multa

Para o vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), os parlamentares que votaram contra o projeto do Executivo vão prejudicar a Emdurb e seus funcionários.

Segundo ele, toda vez que o Ministério do Trabalho realiza fiscalização na empresa é lavrada uma multa por conta da dívida do FGTS. “O projeto seria uma solução para resolver a situação dos servidores da Emdurb”, explica.

A dívida da Emdurb com a CEF se iniciou no final da administração do ex-prefeito Tidei de Lima (PMDB). O peemedebista deixou de fazer o repasse da prefeitura à empresa de maio de 1996 a dezembro do mesmo ano.

Na seqüência, o ex-prefeito Antonio Izzo Filho também não enviou recursos à Emdurb para efeito de depósito do FGTS de seus servidores. A situação também não se alterou na gestão de Nilson Costa.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já advertiu a administração municipal para quitar a dívida, sob pena de ter as contas rejeitadas.

O prefeito Nilson Costa não foi localizado pela reportagem do Jornal da Cidade para comentar o assunto.