Partiu do Poder Executivo o primeiro passo para “moralizar†o sistema de táxis em Bauru. Em projeto enviado à Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial do último dia 6, o prefeito Nilson Costa (PPS) propõe emenda ao artigo 171-A da Lei Orgânica Municipal, que regulamenta a concessão de vagas para táxis, mototáxis e transporte escolar. O objetivo é evitar o comércio ilegal das vagas.
Nos motivos apresentados pelo prefeito aos vereadores, ele observa que a proposta prevê uma distribuição de vagas “correta e justa†e que seria evitada “a venda das vagas pelos titularesâ€. Com a nova redação, caberia apenas ao Poder Público autorizar a exploração dos pontos, que seria regularizada por uma futura lei.
Segundo a reportagem do JC apurou, essa lei já está no papel e foi elaborada em conjunto pelo Executivo e pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), com a ajuda do vereador Antônio Carlos Garmes (PSDB). A mudança na lei foi proposta em julho passado pela comissão sindicante da Emdurb, que apurou irregularidades no sistema de táxis da cidade.
Atualmente, a lei permite às pessoas físicas explorarem até duas vagas de táxi, sem a obrigatoriedade de trabalhar nelas. Também é permitido transferir vagas para terceiros, com a ressalva de que não pode haver dinheiro envolvido na transação.
Pela lei que está sendo elaborada, as transferências estariam extintas, e cada pessoa física poderia explorar apenas uma vaga, tendo de comprovar que está trabalhando no local por, pelo menos, um turno.
“Do jeito que está redigida a legislação, não tem como controlar essa venda de vagas. Essa alteração está sendo feita justamente para ter condições de disciplinar e evitar que as pessoas façam comércio das vagas de táxiâ€, afirma o chefe de gabinete do Executivo, Antônio Sérgio Marsola.
Segundo ele, a emenda do prefeito precisa ser aprovada logo pela Câmara para que, até o início do ano que vem, a lei em elaboração seja regulamentada. â€œÉ uma coisa que a gente vai poder criar para realmente dar a vaga para quem precisa trabalhar e quer trabalhar, e não comercializarâ€, diz Marsola.
Ainda de acordo com o chefe de gabinete, quem tem mais de uma vaga poderá ter sua concessão revista pelo órgão fiscalizador. “Se a lei estabelecer que ele (o titular) só pode ter uma vaga, explorar apenas uma, ele vai perder umaâ€, explica.
A gerente de transportes especiais da Emdurb, Adriana Fernandes Garcia, concorda que a aprovação da emenda ao artigo 171-A seria um primeiro - e importante - passo para auxiliar o órgão na fiscalização e concessão de vagas. “Num primeiro momento, o objetivo é acabar com a transferência, depois disciplinar essa questão de duas vagasâ€, afirma.
Segundo Adriana, a Emdurb está auxiliando o Executivo e o Legislativo em questões técnicas, para evitar ao máximo que ocorram novas irregularidades no sistema de táxis.
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'Vitória'
O taxista Francisco Carlos Martins Ruiz considera a emenda uma “vitória†da categoria, principalmente dos taxistas que não têm dinheiro para comprar vagas (avaliadas em até R$ 30 mil) e hoje ou estão desempregados, ou têm que se submeter a pesados regimes de trabalho.
“Eles podem até não pegar (vagas), mas as chances deles são maioresâ€, diz Ruiz em referência a colegas que, segundo ele, estão “passando fomeâ€.
Para o taxista, o ponto mais importante de uma possível nova lei do sistema é que o titular da vaga terá de trabalhar. “Esse negócio da pessoa comprar a vaga para aplicar dinheiro lá e pôr outro para trabalhar vai acabar. Quem tiver vaga vai ter que trabalhar mesmoâ€, comemora Ruiz.
No entanto, de acordo com ele, o comércio ilegal de vagas de táxi em Bauru continua mesmo após as denúncias e a sindicância da Emdurb. “As vendas continuam. Esses que têm bastante (vagas) estão vendendoâ€, declara Ruiz.
O presidente do Sindicato dos Taxistas, Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bauru e Região, Waldir Faria de Freitas, não foi encontrado para comentar o assunto. Segundo sua secretária, ele estaria em Cafelândia.