Dota Jr. não cometeu infração durante mandato, diz Porto

Um parecer emitido pelo consultor jurídico da Câmara Municipal, João Batista Porto, afirma que o pedido de cassação do vereador Milton Dota Jr. (PTB) feito pela Associação dos Mutuários do Núcleo Habitacional Mary Dota não pode ser viabilizado.

O pedido foi protocolado no Poder Legislativo na semana passada pelo presidente da entidade, Paulo Roberto Ferreira. Ele alega que o parlamentar, que é advogado, abandonou mais de 600 ações protocoladas na Justiça com a intenção de baixar o preço das mensalidades da casa própria.

Também acusa o petebista de ter se beneficiado eleitoralmente, elegendo-se vereador, com o contato mantido com os mutuários do núcleo Mary Dota e de outros conjuntos habitacionais.

Segundo o parecer emitido por Porto, o fato foi registrado no decorrer de 1998 e 1999, época em que Dota Jr. não era vereador. “Os documentos juntados atestam que Milton Dota Jr. agiu na condição de advogado, no exercício da advocacia”, esclarece.

O consultor explica, ainda, que o artigo 5º do decreto-lei 201 - que regulamenta o processo de cassação de mandato político - estabelece que a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor. “No caso, a denúncia foi feita por uma entidade, representada por seu presidente e vice-presidente”, argumenta.

Para ele, diante do exposto não se pode atribuir ao vereador a infração político-administrativa tipificada no decreto-lei 201, que configura a falta de decoro parlamentar.

O parecer foi lido na sessão legislativa de anteontem da Câmara Municipal.

Intimidação

Dota Jr. diz que já esperava por esse desfecho do caso, mas garante que gostaria que a Comissão Processante fosse instalada para provar que “não deve nada” em relação à denúncia.

Ele afirma mais uma vez que a denúncia foi uma tentativa de intimidação que partiu do Palácio das Cerejeiras. O vereador é responsável por dois pedidos de Comissão Especial de Inquérito (CEI) contra a administração municipal.

O primeiro, que envolvia denúncias de irregularidades em adiantamentos financeiros feitos a servidores da prefeitura, foi rejeitado pela Câmara Municipal.

O segundo, que pede a apuração de possíveis pagamentos irregulares da administração à empreiteira Camargo Correa - responsável pela obra do viaduto inacabado do Centro da cidade - foi aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo.

O presidente da Associação dos Mutuários do Mary Dota, Paulo Roberto Ferreira, não foi localizado pela reportagem do JC para comentar o assunto.