Mudanças nas regras para condomínios geram polêmica

Antes mesmo da implantação do novo Código Civil brasileiro, prevista para 10 de janeiro do próximo ano, as mudanças em relação aos condomínios já estão gerando controvérsias. A principal delas é o artigo que prevê a redução da multa no atraso do pagamento da taxa condominial - o teto de 20% cai para 2%.

No residencial Parque das Camélias, que tem cerca de 700 apartamentos, a assembléia de condôminos decidiu anteontem por um reajuste de 27% na taxa de condomínio, que passa a uma média de R$ 110,00 mensais.

O síndico do conjunto, Marco Aurélio Uchida, nega que o aumento seja uma “preparação” para a nova regra. “Nós ficamos três dissídios (dos funcionários) sem reajustar o condomínio, então acumulou. Não tem nada a ver com a redução da multa no ano que vem”, declara.

No entanto, o pagamento do condomínio do Camélias terá uma novidade: quem pagar a taxa até o dia do vencimento terá um desconto de 20%. Só então seria cobrada a multa. “Como a gente faz o desconto, isso daí (o desconto) é para a gente driblar essa redução da multa”, diz Uchida.

Segundo ele, que também é advogado, se houver alguma discussão judicial por conta do atraso no pagamento, geralmente o condomínio “perde” o direito a receber a multa quando há desconto instituído. “A Justiça entende que a perda do desconto já é uma multa e tira esses 2%”, observa o síndico.

Para o síndico do condomínio Vila Inglesa, Élio Bergamini, é “impossível” dar descontos para a taxa condominial paga até o dia do vencimento, pois se trata de um rateio de despesas. “Se você divide a previsão de despesa pelo número de condôminos, essa é a despesa que efetivamente vai ter. Como pode dar desconto?”, diz o síndico. E continua: â€œÉ um desconto mascarado, não é verdadeiro.”

De acordo com Bergamini, a inadimplência do Vila Inglesa, acumulada em torno de 20%, é “administrável”. Contudo, uma multa menor poderia favorecer o condômino que não paga em dia em detrimento dos demais. “Isso é uma faca de dois gumes. Se por um lado a taxa de 2% seria justa, por outro ela favorece a inadimplência”, afirma.

Apesar do dissídio dos funcionários de portaria ter sido em outubro, ainda não há um valor exato para repassar aos condôminos, pois os 9% de reajuste pedidos pelo sindicato da categoria estão sob discussão judicial. Atualmente, o conjunto, que tem quase 400 unidades, dispende R$ 23 mil mensais somente em folha de pagamento.

Controvérsia judicial

O proprietário de uma administradora que reúne 50 condomínios da cidade, Milton Antonio de Barros, afirma que somente a vivência prática da lei poderá solucionar questões polêmicas sobre os condomínios. “Têm correntes jurídicas que entendem que essa lei só se aplica aos novos condomínios, construídos a partir de 2003”, aponta.

Já para o advogado Itamir Crivelli, especialista em direito condominial e presidente da Associação de Condomínios Imobiliários de Bauru (Acobar), não há controvérsia sobre a abrangência da lei. “Num período de um ano (após a entrada em vigor do código), tem que adaptar as convenções de condomínio à nova lei”, declara.