Lei de ICMS para micro e pequenas terá sanção hoje

As micro e pequenas empresas do estado de São Paulo ganharão novo fôlego a partir de 2003, através do aumento do teto para isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Hoje, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) deve sancionar a lei que prevê elevação de R$ 120 mil para R$ 150 mil no limite de faturamento anual da empresa para receber a isenção, além de faixas progressivas para a tributação.

O projeto, de iniciativa do Sindicato do Comércio Varejista (SinComércio) de Bauru, uniu a Federação do Comércio (Fecomércio/SP) e a Federação dos Empregados do Comércio de São Paulo (Fecesp), e obteve aprovação unânime na Assembléia Legislativa (AL/SP) na última segunda-feira.

A mudança na lei 587/02 deverá beneficiar diretamente 24 mil empresas do Estado, que voltarão a ser microempresas. Atualmente, a isenção de ICMS abrange 516 mil empresas, número que deve passar para mais de 540 mil. Somente em Bauru, de um universo de 5 mil empresas, cerca de 4 mil (ou 80% do total) são micro.

Não só as empresas menores serão beneficiadas pela mudança na lei 587/02. Para faturamentos anuais acima de R$ 150 mil, há uma escala progressiva de índices para o recolhimento de ICMS que abrange empresas com faturamento de até R$ 1,2 milhão por ano.

A tributação para empresas que se enquadrarem no faturamento anual de R$ 150 mil a R$ 720 mil será de 2,2%, cobrado exclusivamente sobre essa faixa. A empresa que fatura entre R$ 150 mil a R$ 1,2 milhão passa a pagar 2,2% de ICMS até os R$ 720 mil, e desse valor até R$ 1,2 milhão, a alíquota será de 3,2%. Com isso, as empresas que tiverem faturamento superior a R$ 150 mil pagarão zero de ICMS até esse valor.

“A lei tem impacto direto nas microempresas, mas o maior benefício da lei é aquele que atinge quem fatura até R$ 1,2 milhão. A partir da sanção, essas empresas terão garantida a isenção de seus primeiros R$ 150 mil”, observa o presidente do SinComércio, Walace Garroux Sampaio.

Com a mudança na lei, o Estado abre mão de cerca de R$ 100 milhões em impostos. Em contrapartida, Sampaio avalia que os benefícios - não só para o empresário - irão “compensar” a renúncia fiscal. “Nós estamos tornando mais atrativo o mercado formal de comércio”, diz. E completa: “A empresa, saindo da informalidade para o mercado formal, traz consigo os seus empregados, que também estão na informalidade.”

Além disso, Sampaio declara que a isenção e a taxação progressiva poderão incentivar o crescimento das empresas e a contratação de novos funcionários. “Será importante para aquelas microempresas que mantêm represado seu instinto natural de crescimento para que não passem a ser tributadas”, diz.

Outras saídas para escapar da caracterização de pequena empresa, como a sonegação fiscal ou a criação de outra microempresa para “dividir” o faturamento, também poderão ser desestimuladas, segundo avalia Sampaio.

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De volta

O comerciante Osvaldo Suzuki Moura, que há cinco anos trabalha no ramo de cosméticos e perfumaria, revela que a elevação do teto de faturamento anual para R$ 150 mil permitirá a ele voltar a se enquadrar na categoria de microempresa, garantindo a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para Moura, proprietário de duas lojas, a nova lei ajuda a “enxugar” a gordura de impostos e do alto custo de manter as portas abertas. “Hoje, nas condições atuais do País, com comércio fraco, aluguéis altos, encargos altíssimos, a gente mal consegue sobreviver. Então, temos que enxugar tudo o que dá, senão, quebramos”, diz.

O comerciante não revela o quanto vai economizar em impostos, mas acredita que será possível contratar mais um funcionário (hoje ele tem dez). “Antes disso, nós estávamos pensando em demissão. Agora, já fica mais folgado. Dá para contratar, tranquilamente, mais um funcionário”, afirma Moura.

Na opinião do comerciante, a redução de impostos municipais também poderia colaborar para um novo fôlego no comércio da cidade. “O município poderia dar uma grande parcela de ajuda em relação ao comércio, mexendo no IPTU e em outros impostos por parte da prefeitura, que são caríssimos para a gente”, declara Moura.