O pedido de afastamento do vereador Roberto Bueno (PTB) da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das compras, assinado por José Humberto Santana (PV), não será apreciado pelo plenário da Câmara Municipal na sessão legislativa de segunda-feira.
O relator da proposta, Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), se recusou a dar prosseguimento ao processo sem a assinatura do vereador Faria Neto (PDT), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa.
O processo foi encaminhado informalmente, sem a assinatura de Faria, ao consultor jurídico da Câmara, João Batista Porto, a pedido de Martins Neto, para apurar a legalidade e a constitucionalidade da proposta.
O pedetista precisou viajar e não pôde esperar as formalidades do encaminhamento à Consultoria Jurídica, que recebeu o processo sem a sua assinatura. Porto emitiu parecer e afirmou que a proposta é legal e constitucional.
Ele encaminhou seu posicionamento a Martins Neto, que não aceitou dar prosseguimento ao processo depois de constatar a falta da assinatura do presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
A sessão legislativa de segunda-feira é a última do ano. A proposta de Santana só poderá ser avaliada e votada pelo plenário da Casa se for convocada uma sessão extraordinária.