Botucatu - Os vereadores estarão reunidos extraordinariamente hoje a partir das 10h para apreciação e votação do projeto de lei que institui no município a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
A sessão foi marcada pela presidência da Câmara Municipal em atendimento à solicitação do prefeito Mário Ielo (PT). Além da CIP estarão em apreciação e votação outros onze projetos, todos de autoria da Prefeitura Municipal.
Na prática, se os vereadores aprovarem o projeto da CIP, o ato representará um pequeno aumento nas contas de energia elétrica aos moradores da cidade, a partir de janeiro de 2003. O mesmo projeto foi aprovado na última segunda-feira pelos vereadores de Jaú, com alíquotas variando de 0,01% a 0,1%, dependendo da categoria.
Em caso de aprovação, a cobrança do imposto poderá ser feita diretamente pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), na mesma conta em que é cobrada a fatura mensal de energia elétrica. Em Sorocaba propôs-se a cobrança junto com o IPTU.
De autoria do Poder Executivo, o projeto da CIP foi colocado à apreciação dos vereadores uma semana após o Congresso Nacional ter aprovado, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 559/02, de autoria do senador Álvaro Dias (PDT-PR).
A PEC possibilita que os municípios e o Distrito Federal criem contribuição para custear os gastos com iluminação pública. A proposta havia sido aprovada no Senado, em junho último. Antes da decisão do Congresso, favorável à cobrança, várias prefeituras haviam criado taxas de iluminação pública, mas todas elas foram derrotadas no Supremo Tribunal Federal (STF), por serem consideradas inconstitucionais.
Uma vez regulamentada pelo Congresso, a CIP deve agora ser cobrada por outros municípios. Para que entre em vigor a partir do próximo mês, é necessário aprovação das respectivas Câmaras ainda este ano.
Outrora denominada Taxa de Iluminação Pública (TIP), o imposto era cobrado de acordo com o consumo mensal dos moradores. Quem gastava menos energia pagava menos imposto. Basicamente, é o critério que se pretende adotar para a CIP.
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Outros onze projetos
Ainda entre os assuntos da pauta que os vereadores de Botucatu estarão apreciando hoje, está um projeto de lei que autoriza o município a celebrar convênio com a Associação dos Deficientes Físicos de Botucatu (Adefib), para o estabelecimento de parceria visando o desenvolvimento e implantação do Programa de Saúde da Família (PSF) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Também estará em pauta um projeto de lei complentar que dispõe sobre a participação do município de Botucatu no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Turismo Regional -Pólo Cuesta.
A autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 3 mil e alteração no Código Tributário Municipal também estarão em pauta.
Durante a sessão extraordinária os vereadores decidirão também sobre projetos de lei que dispõem sobre seis doações de terrenos no Distrito Industrial III de Botucatu às seguintes empresas: Pedro Roberto do Nascimento Botucatu ME; A.D.L. Automação e Reciclagem LTDA; Infrajato Engenharia LTDA; VWM Pizzas e Pães Especiais Ltda.; DI OLI-Equipamentos Industriais LTDA. e Mulotto e Mulotto Ltda-ME.
Finalizando a lista, consta da pauta um projeto que dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento da Companhia Administradora de Imóveis de Botucatu Ltda.