O consultor jurídico da Câmara Municipal, advogado Henrique Crivelli Alvarez, emitiu ontem parecer sobre o pedido de instalação de Comissão Processante (CP) contra o vereador Osvaldo Paquito (PPS), protocolado pelo ex-candidato a deputado federal César Ferreira. Para ele, é “inoportuna†a abertura de uma CP neste momento.
O documento vai ser lido na primeira sessão legislativa deste ano, agendada para 3 de fevereiro. Depois, vai ser discutido e votado pelo plenário da Câmara Municipal, que pode acatar o parecer ou rejeitá-lo.
O presidente do Poder Legislativo, vereador Renato Purini (PV), recebeu o documento ainda ontem. Ele acatou as orientações e já encaminhou o parecer à Diretoria de Apoio Legislativo para providenciar a sua inclusão na pauta legislativa do dia 3 de fevereiro.
Crivelli explica que o pedido de uma Comissão Processante exige que seja feito por “qualquer eleitorâ€.
“Assim, entendemos que a comprovação da condição de eleitor deva ser clara e precisa, não bastando apenas e tão somente alegar essa condição, ou seja, deveria ter sido anexado junto à denúncia/pedido a comprovação da condição de eleitor do denuncianteâ€, argumenta.
O advogado aponta, também, que Ferreira não elencou os motivos que o levaram a não comprovar sua condição de eleitor. “Assim sendo, senhor presidente, somente por essa questão, o pedido da instauração de Comissão Processante, torna-se impossível de ser aceito, haja vista a falta de condição de admissibilidade do mesmo.â€
Cheque
O consultor jurídico também atenta para o fato de o ex-candidato a deputado federal ter citado no seu pedido o depósito de um cheque nominal emitido pela Câmara Municipal à empresa Volare Comércio e Obras, no valor de R$ 1.682,58, depositado pelo vereador Paquito na sua conta bancária.
Crivelli lembra que já existe uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) instalada para apurar as denúncias de possíveis irregularidades, dentre as quais a que inclui a situação que envolve o parlamentar e a empresa Volare.
“Assim, tem-se que a Comissão Especial de Inquérito, de cuja finalidade investigativa poderá resultar a apuração de indícios de autoria e materialidade de possíveis irregularidades, por conseguinte, poderá, ainda, desaguar na formação de uma Comissão Processanteâ€, expõe.
O consultor prossegue seu parecer argumentando que os objetivos finais da CEI - “já em trâmite†- e os de uma possível CP poderão resultar “num fim únicoâ€.
“Tem-se que, também por esse prisma e considerando que o pedido da instauração da Comissão Processante, guarda pertinência com o objeto da investigação já em curso, consideramos inoportuna a sua instauraçãoâ€, finaliza.
O ex-candidato a deputado federal César Ferreira anunciou ontem que vai protocolar um novo pedido de instalação de Comissão Processante cumprindo as normas apontadas pelo consultor jurídico. Adiantou, ainda, que está preparando outros dois pedidos, mas preferiu não revelar os nomes dos vereadores que serão denunciados.
O vereador Osvaldo Paquito não foi localizado pela reportagem do Jornal da Cidade para se posicionar sobre o assunto.