O vereador José Humberto Santana (PV), responsável pela redação do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das compras, avaliou ontem como sendo um “equívoco†a petição de Walter Costa (PPS) pedindo a ilegalidade do documento.
O requerimento de Walter foi protocolado anteontem na Comissão de Justiça, Legislação e Redação pelo seu advogado, Cláudio José Amaral Bahia.
A petição pede a ilegalidade e a inconstitucionalidade do relatório alegando que Santana prestou depoimento à CEI, além de ter protocolado denúncias. O argumento está embasado no Código de Processo Penal.
Para o parlamentar do PV, seu mandato é “intocávelâ€. “Se o vereador tem inviolabilidade de opiniões, de palavras em relação a um determinado assunto, na discussão e na defesa de suas teses, no meu entendimento isso tudo é intocável.â€
Santana lembra que não foi indicado aleatoriamente para integrar a CEI das compras. “O plenário da Câmara votou. Apresentei o relatório aos membros da CEI. Não os obriguei a aprová-lo. Ao contrário, foi aceito com reserva de cinco linhasâ€, expõe.
Na avaliação dele, o documento já não é mais de responsabilidade da comissão de investigação, que encerrou suas atividades. “O vereador Walter Costa estava presente na reunião legislativa na qual foi lido o relatório e não houve contestação.â€
Santana acha que a manifestação do ex-presidente da Câmara Municipal foi feita “fora do tempoâ€. “O relatório foi aprovado pela CEI e agora está na Comissão de Justiça. E alguém, agora, quer intervir, na minha opinião, de forma equivocada?â€, questiona.
Ele compara o comportamento de Walter a uma “agressão†similar ao Ato Institucional editado em 1964, durante o Regime Militar.