O transporte dos alunos do Ensino Médio estava sendo realizado pela administração municipal por força de uma liminar. Em abril do ano passado, a liminar foi cassada, desobrigando o poder público municipal de transportar estudantes do colegial.
Na ocasião, o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Lucas Pimentel de Oliveira, entrou com uma ação civil pública contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de condenar o Estado a assegurar o tranporte dos alunos do Ensino Médio, não apenas da zona rural como da cidade.
Lucas afirma que a Constituição não é clara sobre a questão da responsabilidade do transporte. “Ela só fala do transporte para o Ensino Fundamental de 1.ª a 8ª série, mas o Estatuto da Criança assegura o acesso à escola e garantir o acesso significa disponibilizar o tranporte quando necessárioâ€, explica.
Enquanto o impasse não é resolvido, o promotor orienta os pais a procurar o serviço de assistência judiciária do Estado e impetrar mandado de segurança individual, na tentativa de conseguir uma liminar que garanta o serviço. “Individualmente, as pessoas vão conseguindo decisões. A minha ação tem por objetivo atender a todos, a coletividadeâ€, afirma.