O plenário da Câmara Municipal terá que discutir e votar na sessão legislativa de segunda-feira mais um pedido de Comissão Processante (CP), além dos três que já constam na pauta de trabalho.
Ontem, o presidente da Associação dos Mutuários, Moradores e Amigos do Núcleo Habitacional Mary Dota, Luiz Antonio Colpani, protocolou no Poder Legislativo pedido de CP para o vereador Milton Dota Jr. (PTB). Colpani protocolou a solicitação na condição de eleitor. Ele foi ao Legislativo acompanhado de Lairson Antonio de Souza, diretor da entidade.
Os vereadores também vão ter que discutir e votar pedidos de Processantes para Walter Costa (PPS), Roberto Bueno (PTB) e Osvaldo Paquito (PPS), propostas pela Mesa Diretora da Casa.
Esta não é a primeira vez que uma CP é pedida para Dota Jr. Em novembro do ano passado, a entidade hoje presidida por Colpani solicitou a instalação da Processante, mas o pedido foi recusado.
Os motivos que levaram a entidade a encaminhar o pedido, no ano passado, são os mesmos apontados no documento protocolado ontem.
Dota Jr., que é advogado, é acusado de abandonar cerca de 600 ações que tramitavam na Justiça reivindicando revisão dos valores das prestações da casa própria de três núcleos habitacionais.
O documento relata que o advogado, que na época (1998) não exercia mandato parlamentar, conseguiu liminarmente que os mutuários depositassem em juízo os valores das mensalidades.
“Com essa precária vitória, passou a gozar de uma simpatia muito grande perante todos os moradores do bairro, que viam nele a solução para um grande tormento: a eterna preocupação em perder o lar, em razão da dificuldade de honrar com os pagamentos das prestaçõesâ€, relata.
Para Colpani, o “verdadeiro crime†que teria sido cometido por Dota Jr. se deu às vésperas das eleições municipais de 2000.
“Ele deixou de lado os processos e passou a se dedicar, exclusivamente, a angariar votos e garantir seu ingresso nesta Casa. Prazos foram perdidos, processos foram extintos por inércia e as ações de retomada de imóveis foram reiniciadasâ€, diz o documento.
Parecer
Dota Jr. não quis comentar o pedido de CP. Apenas reapresentou o parecer emitido pelo ex-consultor jurídico da Câmara Municipal, João Batista Porto, por conta do primeiro pedido de Processante protocolado em novembro do ano passado.
Porto afirma que o pedido de cassação do vereador feito pela Associação dos Mutuários do Núcleo Habitacional Mary Dota não poderia ser viabilizado.
Segundo o parecer emitido por Porto, o fato foi registrado no decorrer de 1998 e 1999, época em que Dota Jr. não era vereador. “Os documentos juntados atestam que o doutor Milton Dota Jr. agiu na condição de advogado, no exercício da advocaciaâ€, esclarece.
Para ele, diante do exposto não se poderia atribuir ao vereador a infração político-administrativa tipificada no decreto-lei 201, que configura a falta de decoro parlamentar.