A sessão legislativa de hoje da Câmara Municipal vai registrar pela primeira vez no seu currículo histórico a votação de Comissão Processante (CP) para quatro vereadores: Walter Costa (PPS), Roberto Bueno (PTB), Osvaldo Paquito (PPS) e Milton Dota Jr. (PTB).
Segundo o historiador Gabriel Ruiz Pelegrina, esta é a primeira vez na história da instituição - constituída em 1896 com a fundação do município - que o plenário vai decidir se instala ou arquiva processo de cassação para quatro parlamentares de uma única vez.
Em 107 anos de história política, o plenário do Poder Legislativo cassou mandatos de três vereadores: Osmar Polido (em meados de 1940), por falta de freqüência; Edison Bastos Gasparini, em 1964, logo após o golpe militar, e Hélio Pires, em 1997.
Para se instalar uma Comissão Processante são necessários 11 votos dos 21 vereadores representados na Câmara. Se houver empate, o presidente da Casa vota para definir a situação.
Os vereadores Renato Purini (PV) - presidente da Câmara -, Rodrigo Agostinho (PMDB) - primeiro secretário - e Pastor Luiz (PL) - segundo secretário - não participarão das votações das CPs que vão ocorrer na tarde de hoje.
Eles integram a Mesa Diretora da Casa, responsável pela formalização das denúncias contra Walter Costa, Bueno e Paquito. No caso de Dota Jr., Purini, Agostinho e Pastor Luiz estarão liberados para votar porque o encaminhamento da denúncia não foi assinado pela Mesa.
Trâmite
Se o plenário aprovar a instalação das CPs para os quatro vereadores, suas constituições vão ocorrer na seqüência. A Mesa Diretora determina a realização de um sorteio feito através de uma urna, na qual constarão os nomes dos vereadores, à exceção dos denunciados.
Para cada Processante são sorteados três parlamentares, dois dos quais com funções definidas: presidência e relatoria. O terceiro atua apenas como membro.
Definida, a comissão inicia a preparação do documento que vai notificar oficialmente o vereador processado. Há uma controvérsia se o parlamentar pode renunciar ao mandato para escapar da cassação de seus direitos políticos antes da instalação da CP ou até o momento da notificação.
De qualquer forma, uma vez notificado ele até pode renunciar à função, mas o processo correrá até o fim, com o risco de perda de seus direitos políticos. É a partir deste momento que começa a valer o prazo de 90 dias para o término do processo.
Na eventualidade da CP não terminar suas atividades dentro desse prazo, a denúncia será automaticamente arquivada, mas nada impede que seja reapresentada.
Depois de receber a denúncia oficialmente, o parlamentar terá dez dias corridos para apresentar sua defesa prévia por escrito. Encaminhada a defesa, os integrantes da comissão têm prazo de cinco dias para acatar ou rejeitar as considerações do processado.
Se aceitar, o documento terá de ser discutido e votado pelo plenário da Câmara, que poderá rejeitá-lo ou aprová-lo. No caso da CP rejeitar a defesa, o processo segue seu trâmite burocrático.
O vereador poderá arrolar testemunhas de defesa. Se achar necessário, a comissão também pode convocar testemunhas envolvidas na situação.
O destino político do parlamentar será decidido pelo relator da Processante. Caberá a ele pedir a cassação do mandato do processado ou o seu arquivamento. Antes de seguir para o plenário, o relatório terá de ser aprovado no âmbito interno da CP.
Tanto no pedido de cassação quanto no de arquivamento serão necessários votos de 2/3 da Câmara, ou seja, a aprovação de 14 vereadores. O parlamentar denunciado tem direito a votar.
Se o plenário decidir pela cassação, assumirá a vaga do vereador o primeiro suplente do partido ou coligação pela qual ele disputou a eleição. A vaga, portanto, é do partido pelo qual o parlamentar foi eleito, independentemente da legenda à qual está filiado hoje.
Um exemplo dessa situação é o vereador Osvaldo Paquito, eleito pelo PFL, embora esteja filiado, atualmente, no PPS. A primeira suplente pefelista é a ex-vereadora Catarina Carvalho. Os outros três suplentes são: Antonio Zito (Walter Costa), Edson Tayar (Dota Jr.) e Paulo Agostinho (Roberto Bueno).
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Entenda o caso
• As Comissões Processantes (CPs) para os vereadores Walter Costa (PPS), Roberto Bueno (PTB) e Osvaldo Paquito (PPS), que serão discutidas e votadas hoje, são resultado do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das compras
• Walter Costa e Roberto Bueno, ex-presidente e ex-vice-presidente da Câmara Municipal no biênio 2001/2002, são acusados de omissão e negligência em relação à apuração de denúncias de irregularidades na Casa
• Já Osvaldo Paquito depositou cheque na sua conta bancária emitido pela Câmara Municipal nominal à empresa Volare Comércio e Obras, de propriedade de sua cunhada em sociedade com um sobrinho
• A votação de CP para Dota Jr. (PTB) não está atrelada à CEI das compras. Advogado, ele é acusado de abandonar cerca de 600 ações de revisão nas prestações da casa própria. Pedido semelhante foi arquivado em novembro de 2002 sob a justificativa de que o fato ocorreu antes do início do mandato parlamentar