A Subsecção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou ontem nota assinada por seu presidente, Edson Roberto Reis, posicionando-se sobre a crise da Câmara Municipal.
A seguir, a íntegra da nota:
“A Ordem dos Advogados do Brasil (AOB), através de sua 21ª Subsecção - Bauru, vem à público expressar sua indignação frente às lamentáveis irregularidades que assolam o Poder Legislativo local.
O Estado Democrático de Direito, apoiado na tripartição entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, coloca sobre este a grande responsabilidade da sintonia direta com os anseios da população, a ponto de se identificar a Câmara Municipal como a ‘casa do povo’.
A confiabilidade, a transparência e a ética são características indispensáveis à escorreita atuação parlamentar. Nesta toada, qualquer ação ou omissão parlamentar tendente a lesar os cofres públicos à busca de ilícitas vantagens pessoais afigura-se incompatível com os interesses sociais, e por isso merece categórica repulsa da sociedade.
É indeclinável o constitucional direito de defesa de qualquer acusado. Com a mesma amplitude, é indevassável o direito da sociedade abeberar-se da confiança plena no sistema político e de representação que lhe é posto, sob pena de sucumbir o próprio Estado Democrático de Direito.
Neste sentido, Ministério Público, Imprensa e Sindicatos têm cumprido papel relevante na busca da verdade. Todavia, como muitas das providências cabíveis emanam do próprio Legislativo, torna-se imperativo que a sociedade como um todo se organize, acompanhe, discuta, decida e exija satisfações dos mandatários populares.
Haveremos que buscar com vigor o aperfeiçoamento de nosso Legislativo, seja pela adoção de mecanismos que inibam condutas desvirtuadas, seja pelo alijamento do mandato de todos aqueles, sem exceções, que comprovadamente andaram mal sintonizados com os interesses de nossa comunidade.†- Edson Roberto Reis - Presidente da OAB - 21.ª Subsecção/Bauru