Vereador quer descentralizar o protocolo para os bairros

Tramita na Câmara Municipal de Bauru um projeto de lei que prevê o serviço de protocolo nos bairros. De autoria do vereador José Carlos Batata (PT), a proposta prevê o serviço nas regionais administrativas da prefeitura.

De acordo com o vereador, a idéia propõe a descentralização dos serviços públicos, conforme consta no artigo 187 da Lei Orgânica do Município. “Elaborei o projeto de tanto ouvir reclamação de munícipes que precisam deixar seus bairros, gastar com locomoção, para ir ao Palácio das Cerejeiras. Quero facilitar”, explica.

Além do protocolo de documentos, o projeto de lei ainda vislumbra o pagamento de taxas.

“Sou completamente favorável à idéia. Até porque essa é uma proposta antiga, desde a época do ex-prefeito Antonio Izzo Filho. As Regionais estão ociosas porque não dispõem de equipamento e poderiam tranqüilamente oferecer o serviço”, defende o presidente da Associação de Moradores dos Núcleos Beija Flor e Mary Dota, Roberto Lima.

Contudo, é possível que o projeto não vingue, pois pode ser considerado inconstitucional. De acordo com o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, o vereador não tem competência para legislar sobre matéria administrativa.

“Além disso, teríamos de estruturar oito tesourarias nas regionais. Não temos nem na prefeitura, já que os pagamentos são feitos diretamente em bancos. A medida ainda atrapalharia todo o controle financeiro da administração municipal e iria dificultar a fiscalização dos processos”, ressalta o secretário.

Já na opinião do secretário das Administrações Regionais, Arlindo Figueiredo, a burocracia seria ainda maior, pois a estrutura da administração municipal deveria ser toda alterada.

“Precisaríamos também contratar gente especializada para prestar o serviço”, conclui.

O projeto de lei do petista prevê a execução a partir de dotações orçamentarias municipais.

De acordo com fontes oficiais, no ano passado foram protocolados 41.705 processos dos assuntos mais variados. A prefeitura não soube informar quais temas seriam predominantes já que não dispõe de banco de dados informatizados.