A Consultoria Jurídica da Câmara Municipal notificou ontem os vereadores Walter Costa (PPS), Roberto Bueno (PTB) e Osvaldo Paquito (PPS) da instalação das Comissões Processantes (CPs) que apuram denúncias de irregularidades.
Com isso, a partir de hoje começa a correr prazo de dez dias para a apresentação de suas defesas prévias por escrito às CPs. Também inicia-se a contagem do prazo de 90 dias para o término das atividades de investigação.
A primeira reunião de cada Processante vai ocorrer para o recebimento das defesas prévias dos três parlamentares. Cumprida essa etapa, os relatores de cada processo vão ter prazo de cinco dias para emitir parecer sobre essas defesas.
Se os membros da Processante acatarem os argumentos apresentados na defesa, será pedido o arquivamento das denúncias. Mas a decisão final será do plenário, que discutirá e votará o pedido de arquivamento. São necessários 14 votos para aprovar a proposta.
Caso a Comissão Processante não aceite o pedido de arquivamento, o processo seguirá seu trâmite. Nesse caso, os denunciados arrolam suas testemunhas de defesa e a CP agenda a tomada de depoimentos.
Na fase final, os relatores dos processos pedem pedir o arquivamento das denúncias ou a cassação dos mandatos. Tanto no primeiro caso como no segundo são necessários 14 votos para aprovação.