Prestadoras de serviço querem sanção de Medida Provisória

No próximo dia 19, integrantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), do Sindicato dos Contabilistas de Bauru (SindCon) e de outras entidades vão a Brasília para pressionar o Congresso a votar a Medida Provisória (MP) n.º 66 e transformá-la em lei. O motivo é que ela inclui empresas contábeis e prestadoras de serviços em geral no Simples e possibilita a reabertura do Refis.

O Refis é um programa de recuperação fiscal criado pelo governo e, o Simples, é o sistema de pagamento integrado das micro e pequenas empresas, que aplica uma alíquota reduzida para a Receita Federal e contempla uma série de benefícios perante a Previdência Social. Isso possibilita uma queda significativa na carga tributária das empresas deste segmento.

“Como conseqüência, isso possibilita às empresas gerar mais empregos e melhorar a remuneração dos trabalhadores, entre outras coisas. Por isso é tão importante a sanção da MP. Mas no apagar das luzes do governo FHC, a maioria dos artigos da MP 66, incluindo os que versam sobre o Refis e o Simples, foram vetados”, diz o conselheiro do CFC para o Estado de São Paulo em Brasília, Mauro Manoel Nóbrega.

De acordo com ele, é necessário marcar presença em Brasília no dia da votação da MP para que a classe não seja, novamente, pega de surpresa com um desfecho negativo.

“No final do ano passado nós nos sentimos traídos pelo ex-presidente, porque já era certa a aprovação de todos os artigos e a sanção da MP 66. Mas depois ficamos sabendo que a decisão de Fernando Henrique Cardoso foi influenciada pela equipe de transição do novo governo. Então, na próxima semana levaremos uma caravana até lá”, afirma Nóbrega.

Para a votação da próxima quarta-feira, ele está confiante. “Existe um código de honra no Congresso e, no ano passado, a maioria dos 513 deputados da Câmara e os 81 senadores da época já haviam concordado em aprovar a MP. Desta vez, mesmo com a mudança de muitos parlamentares, acredito que a sanção virá”, avalia o conselheiro do CFC.

De acordo com Nóbrega, para que a MP seja aprovada será necessária a aprovação de 308 dos 513 deputados e de 54 do total de 81 senadores.

Na opinião de Nóbrega, não reabrir o Refis é muito prejudicial ao meio empresarial, porque existiria um número muito grande de empresas com dívidas junto à Previdência e Receita Federal.

“Em função disso, essas empresas vão parar no Cadin (cadastro de inadimplentes) ou na Serasa, o que deixa os empresários de mãos atadas, sem poder nem mesmo abrir uma conta bancária. O resultado é que muitas empresas acabam se formando na clandestinidade, sem recolher impostos”, ressalta Nóbrega.

Na opinião dele, se for reaberto o Refis as empresas que estão nessa situação terão condições de colocar seus débitos em dia, de forma parcelada, e ainda pagar as dívidas vincendas, conforme prevê o programa. “Não entendemos por que o governo abriu mão dessa receita”, acrescenta Nóbrega.

De acordo com ele, o movimento a favor da sanção da MP 66 está sendo organizado pelo deputado Augusto Nardes (PPB/RS), que é coordenador da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.