O vereador José Clemente Rezende (PSB) protocolou ontem na Câmara Municipal de Bauru projeto de lei de sua autoria que proíbe a participação de pessoas físicas e jurídicas em licitações públicas que tenham sido condenadas em ações administrativas e judiciais por agressões ao meio ambiente, segurança e saúde no trabalho e por exploração do trabalho infantil nos dois anos anteriores ao processo.
A proposta prevê que os órgãos da administração direta e indireta e as empresas de sociedade de economia mista do município deverão estabelecer restrições à participação em licitações das pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem nessa situação.
Para isso, os editais de concorrência pública deverão conter cláusula estabelecendo que o contratante, com base em critérios devidamente regulamentados, poderá cessar imediatamente o contrato em andamento se a pessoa física ou jurídica for condenada. Nesse caso, o município ficará isento de indenizações.
Na sua exposição de motivos, Clemente diz que é função do legislador zelar pelo meio ambiente e o ambiente de trabalho. “Cabe-nos legislar para coibir que as empresas que causem danos ao meio ambiente possam usufruir através de contratos, do dinheiro público, preamiando aquelas empresas que zelam pelo meio ambiente, mesmo buscando as finalidades lucrativas do comércio, serviço ou indústriaâ€, expõe.