O prefeito Nilson Costa (PPS) pediu ontem à Câmara Municipal de Bauru que autorize a Prefeitura a garantir um contrato de parcelamento de dívida entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb). O débito refere-se aos valores não recolhidos pela Emdurb junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A pendência é antiga. A administração municipal justifica que a CEF condiciona a renegociação da dívida à cláusula de garantia no pagamento. Para que a Emdurb possa assinar o parcelamento, a Prefeitura tem que comprometer quotas da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) junto ao banco federal. O FPM é uma das receitas municipais transferidas pela União.
Segundo o Executivo, a Emdurb deve cerca de R$ 2 milhões ao FGTS. O prefeito assume que o débito foi gerado porque a Prefeitura não repassou à Emdurb o valor correspondente a encargos sociais no período de maio de 1996 a junho de 2001. No período, a Prefeitura respondia pelo pagamento integral da folha de pagamento da Emdurb. A partir de 2002, a empresa municipal passou a receber pelos serviços prestados ao Município, como coleta de lixo e varrição de rua.
Nilson Costa comenta a situação que gerou o débito. “Após junho de 2001 os depósitos fundiários passaram a ser efetuados em dia, assim como ocorre quando o funcionário tem seu contrato de trabalho rescindido ou quando este solicita o saque para aquisição da casa própria”, argumenta.
Exigência da CEF
Segundo a Prefeitura, a CEF ameaça executar a administração se o débito não for quitado. A informação está na exposição de motivos do projeto assinado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado.
O projeto de lei será encaminhado para as Comissões de Justiça, Legislação e Redação e Economia e Finanças do Legislativo para parecer. Após, o texto estará pronto para que seja incluído na pauta para discussão e votação.
A dívida com o FGTS se arrasta desde a gestão de Joaquim Madureira como presidente da Emdurb, em 2001. Ele reclamou, naquela época, que a Secretaria de Economia e Finanças vinha cobrindo apenas o valor corresponde à folha de pagamento da Emdurb sem encargos, o que gerou a dívida.
Contudo, os balancetes oficiais mostram que a Prefeitura repassou valores acima da dotação orçamentária prevista para a Emdurb nos últimos quatro anos. Os últimos orçamentos aprovaram repasses de R$ 4 a R$ 6 milhões para a empresa municipal. Mas os valores efetivamente transferidos sempre foram superiores em alguns milhões de reais.
Outro aspecto que está inserido no tema é que a dívida foi transferida de um ano para outro, o que gerou restos a pagar. A lei fiscal e resoluções do Tribunal de Contas do Estado (TCE) impedem que restos a pagar fiquem em aberto desde maio de 2000.
A legislação também veda a geração de despesa extra durante o exercício não prevista na peça orçamentária. Não consta do orçamento em vigor a possibilidade de operação de parcelamento do gênero com garantia do FPM. Essas e outras questões vão agora para análise nas comissões.