O relatório da Comissão Interpartidária da Câmara Municipal de Bauru aprovado pelos vereadores na sessão da última segunda-feira aponta descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo próprio Legislativo e pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) durante o exercício de 2002. Os destaques são a manutenção de dívidas de encargos sociais na Emdurb e gastos com pessoal acima do permitido pela lei no Legislativo.
A Comissão Interpartidária analisa os balancetes fiscais e contábeis e a execução orçamentária dos órgãos da administração pública direta e indireta. No item folha de pagamento a situação não é boa na Câmara. O ano de 2002 terminou com a Casa gastando mais de 70% da receita (duodécimo) com pessoal.
A dotação orçamentária do ano passado foi de R$ 6,4 milhões. O saldo não utilizado foi de R$ 565 mil (devolvidos ao Município). Contudo, a Câmara ultrapassou a barreira dos 70% da receita, o que levou à citação no documento que agora é encaminhado para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público (MP).
Pela primeira vez nos últimos três anos, a Prefeitura Municipal de Bauru foi citada em situação regular diante dos gastos com pessoal. Até meados de 2002, a administração gastava com pessoal mais que os 54% da receita permitido pela lei. O limite estabelecido pela lei para o Legislativo e o Executivo é distinto.
No final de 2002, a prefeitura fechou as contas consumindo 51,8% da arrecadação com o servidor municipal. A situação permitiu que o prefeito Nilson Costa (PPS) anunciasse reajuste de 6% neste mês para a categoria.
A ausência de repasses orçamentários pela prefeitura de acordo com a necessidade levou a Emdurb a ser destacada no documento de avaliação das contas. No balancete de 2002 verificou-se que o passivo (contas) com encargos sociais continuou em aberto.
Para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a Emdurb manteve dívida de R$ 3,03 milhões no final do ano passado. Com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da Caixa Econômica Federal (CEF) existem outros R$ 2 milhões a pagar.
A prefeitura tenta parcelar a dívida com a CEF, mas depende de autorização da Câmara. Um projeto de lei protocolado na última sessão pede que a prefeitura possa garantir o parcelamento com quotas da receita transferida pela União - Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na conta impostos e contribuições foi encontrado R$ 764 mil a pagar de Cofins. os débitos fiscais inscritos no Refis (refinanciamento) somaram R$ 9,6 milhões. O resultado negativo do ano foi de R$ 11,7 milhões na empresa municipal segundo o relatório. A relatora do processo foi a vereadora Majô Jandreice (PC do B).