A Promotoria de Cidadania e Patrimônio Público recebeu ontem à tarde do presidente do Sindicato dos Contabilistas, Jair Vella, o relatório que confirma a ocorrência de renúncia de receita com prejuízos financeiros ao Departamento de Água e Esgoto (DAE). O laudo constata que ocorreram reduções irregulares em avaliação feita em 300 contas de consumo de água, relativas a 164 consumidores.
O prejuízo soma cerca de R$ 50 mil só para o universo da pesquisa. O levantamento refere-se a uma amostragem relativa aos lançamentos efetuados entre novembro de 2000 e abril de 2001. A investigação refere-se ao período em que o DAE era presidido por Dudu Ranieri (PFL), que foi o autor da denúncia à época.
Segundo a Promotoria, o laudo vai embasar denúncia de improbidade administrativa contra pelo menos um servidor da autarquia. “99% dos casos referem-se a um servidor. Mas outros casos levam a outros nomes”, cita Vella.
Os nomes dos denunciados só serão revelados na ação civil pública da promotoria. Fernando Masseli Helene disse que o laudo será incorporado ao procedimento de investigação. “Houve violação aos princípios de moralidade e legalidade na gestão pública. A ação vai pedir o ressarcimento dos prejuízos e vai atacar também a ocorrência de dano moral. Ocorreu prejuízo à instituição pública”, afirma.
O sindicato vê a necessidade de ampliação da investigação. “Nós nos fixamos no período estipulado na denúncia, de seis meses. Mas o DAE tem 150 mil contas por mês. Propomos uma auditoria completa nas contas. Já a Comissão de Inquérito da Câmara faz referência a 2.500 contas avaliadas”, menciona Vella.
Para o contabilista, o universo da amostragem é muito pequeno diante do volume de contas de consumo. “Também sugerimos no relatório uma auditoria completa no software que gerencia o sistema, com perícia nas senhas de acesso ao banco de dados. Outra proposta é para que os servidores do serviço de receita da autarquia passem por cursos de reciclagem”, acrescenta.
Casos irregulares
O laudo dos profissionais de contabilidade possui 400 páginas. O trabalho foi iniciado em junho de 2002.
O relatório elenca cinco tipos de irregularidades. A primeira menciona alteração de categoria de consumo nas contas de industrial para residencial. Ou seja, o empresário pagou por tarifa de consumo familiar ao invés de pessoa jurídica.
O valor do metro cúbico de água para uma indústria é muitas vezes superior ao de uma residência. A alteração irregular da categoria da conta gera prejuízos. A segunda irregularidade implicou na alteração de categoria de comercial para mista. Neste caso, o valor a ser pago também é reduzido. A fraude é praticada para casos onde o endereço do imóvel não é de uso misto, entre residência e comércio.
O terceiro caso identificado no relatório cita redução de 70% no valor lançado de taxa de água e esgoto. Aqui a alteração é feita diretamente no valor a ser pago, sem mudanças no tipo de economia. A quarta ocorrência é para redução de 50% no valor. O quinto e último meio identificado descreve o uso de senha de um servidor por outro diretamente no sistema informatizado.
O laudo analisou o equivalente a 11.959 mil metros cúbicos de lançamento na amostragem. Segundo a apuração, 4.842 mil metros cúbicos deixaram de ser cobrados pela autarquia. Uma parte das alterações nas contas dos consumidores ocorreu antes da eleição municipal do ano 2000.
Para o promotor Masseli, sem o laudo dos contabilistas seria praticamente impossível confirmar as irregularidades. “É um trabalho minucioso e que vai embasar a ação de improbidade. O relatório volumoso e complexo refere-se a um período de amostragem curto, o que reforça a complexidade do estudo”, comenta.
O relatório ainda descreve que nos casos irregulares apontados ocorreu a burla às normas internas da autarquia. “Os procedimentos de alteração regular em contas de consumo exigem providências como vistoria pelo fiscal do DAE e contam com regras definidas. As normas não foram observadas para os casos pesquisados”, atesta Vella.
O levantamento foi feito por uma equipe de técnicos do sindicato. O relatório traz os meios usados para as alterações, define as resoluções internas e identifica os imóveis e as ocorrências. O prejuízo também envolve a taxa de esgoto cobrada dos consumidores. A taxa corresponde a 60% do valor do consumo de água lançado.
O DAE aguarda o recebimento do relatório entregue ontem à Promotoria para dar prosseguimento em sindicância administrativa instaurada para analisar os casos suspeitos.