O negro brasileiro e "o espírito das leis"

Aproveitando o espírito da grande obra de Montesquieu (precurssor da reflexão política do século XIX, até a época atual), faremos considerações sobre matérias muito oportunas, publicadas na imprensa brasileira (Folha, 02/12/02).

Uma, (Cotas e o “Jus Sperniandi”), de autoria do prof. Fernando Conceição, doutor pela USP e mestre da Faculdade de Comunicação da UFBA, onde coordena o Grupo de Pesquisa em Mídia e Etnicidades (Etnomídia), trata da adoção das cotas de reserva de vagas nas Universidades Públicas para afro-descendentes, bem como o pagamento de um valor específico a cada um dos 60 milhões de brasileiros que descendem diretamente dos 4 milhões de africanos trazidos como escravos para o Brasil, à título, entre outros, de reparação pelas políticas discriminatórias. Negros que, por motivos políticos e principalmente econômicos, foram “arrancados” de suas origens e trazidos para o Brasil, inclusive com a destruição em massa de seus familiares, e aqui, durante mais de 3 séculos, “escravizados, presos, torturados e mortos pela classe dominante, com a complacência, autorização e estímulo do Estado”.

A segunda, (“SP começa a pagar indenizações por tortura”), de autoria dos jornalistas Luis Eblak e Rogério Pagnan, versa sobre o decreto do governo paulista que beneficia 144 pessoas torturadas por motivos políticos durante o regime militar e segundo a Lei 10.726/02, receberão entre R$ 3.900,00 e R$ 39 mil, “por terem sido presas e torturadas em órgãos do Estado, de 31 Mar 64 à 15 Ago 79”. Constam dessa relação pessoas que já receberam anteriormente da União quantias equivalentes à R$ 290 mil.

As matérias tratam de grupos humanos em sua relação de conflito com a sociedade e um tema comum: O Ressarcimento pelo Estado! No primeiro grupo, negros africanos, aqui aportados contra sua vontade; no segundo, brasileiros, que por motivos políticos/ideológicos, mas não compulsóriamente, entraram em luta armada contra o regime político vigente. Desnecessário comentar os resultados. Por ocasião de mais um aniversário da Abolição da Escravatura Negra no Brasil, julgamos oportuno ressaltar que nesse contexto, embora a realidade do negro seja outra – deixou a condição de escravo e possui plena consciência de suas potencialidades – o afro-brasileiro ainda luta para diminuir a desigualdade étnica e o resgate de sua auto-estima. (Tito Pereira – CR0/546-DF)