Os prédios residenciais são as edificações mais problemáticas de Bauru no que refere-se às normas de segurança. A informação é da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).
As empresas geralmente seguem as recomendações da prefeitura e do Corpo de Bombeiros porque têm interesse em conseguir o alvará de funcionamento.
Nos edifícios residenciais, muitas vezes somente mediante multas (aplicadas após fiscalizações ou vencimento do laudo de regularidade) as providências são tomadas.
De acordo com Maria Helena Rigitano, secretária municipal de Planejamento, a lei municipal 3996, de 1995, dispõe sobre aplicação de normas de proteção contra incêndio e segurança em Bauru, exigindo o alvará do Corpo de Bombeiros.
Ela explica que recentemente a Câmara Municipal alterou a lei, dando a possibilidade de que documento dos bombeiros seja substituído por laudo de engenheiro habilitado.
Tânia Camimura, da Seplan, acrescenta que os prédios verticais com mais de três pavimentos - sejam residenciais ou comerciais - devem apresentar a cada três anos um laudo de regularidade da edificação.
O documento não refere-se apenas à proteção contra incêndio. “A lei de regularidade vê a questão de estrutura hidráulica, elétrica, mecânica (elevadores e centrais de ar-condicionado). Ela engloba muito mais coisas além da proteção contra incêndio”, expõe Tânia.
Os bombeiros limitam-se apenas à vistoria do sistema de proteção contra incêndio. Portanto, são exigidos laudos de profissionais das demais áreas específicas. “Esse laudo de regularidade, na verdade é dividido em várias partes”, diz a funcionária da Seplan.
Ela afirma que nenhuma lei obriga a apresentação de laudos referentes à estrutura do prédio. “Não temos lei que exija laudo de estrutura hidráulica e elétrica para liberação de alvará”, pontua.