Para o diretor de Departamento de Materiais da Prefeitura de Bauru, servidor Eduardo Francisco de Lima, a entrega de termo de fiel depositário (TFD) pelos fornecedores é regular. A exemplo do prefeito Nilson Costa (PPS), Lima aponta o parecer da Conam e verificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) favoráveis ao procedimento.
Segundo o diretor, o pagamento das mercadorias com o estabelecimento do fiel depositário é rotina desde 1999. “Eu atestei a nota para entrega futura das mercadorias e o Laurindo (da Bom Bife) fala que isso acontecia desde o governo Tuga Angerami. É procedimento padrão com o termo de fiel depositário”, informou.
Em sua visão, a operação está coberta pelo Código Civil. “Há parecer do Tribunal de Contas do Estado também e foi baseado no parecer da Conam, diante da necessidade da merenda é feito o recebimento da nota fiscal com o fiel depositário. O tribunal atestou que haviam TFDs regulares onde os produtos estavam com as empresas”, informou.
O diretor declarou que atestou notas fiscais com base na rotina estabelecida para os termos de garantia. “Para nós era rotina com respaldo da administração municipal que havia consultado a Conam. A mercadoria estava nas mãos do fornecedor, mas com o TFD”, reforçou.
Lima citou que não realizou nenhuma verificação formal nos estoques dos fornecedores para se certificar de que os produtos conferidos em notas fiscais estavam armazenados. “Não fiz diligência para confirmar o termo. Algumas vezes vi na empresa que tem rotatividade no estoque e eles sempre entregaram”, contou.
Entretanto, o presidente da CEI, João Parreira, lembrou ao depoente que a Bom Bife recebeu adiantado e ainda não entregou boa parte das 70 toneladas de carne, dos quais sete toneladas estavam pendentes desde 2001. Em outro depoimento, a diretora da Divisão da Alimentação Escolar, Izilda Aparecida Brandão, revelou que a Bom Bife não entregava filé de frango congelado alegando que não havia o produto no mercado. “Eles só ofereciam frango resfriado. Por isso ele ainda deve seis toneladas de 2001”, mencionou.
Rotina interna
A diretora de Departamento de Merenda Escolar, Rosangela Tendolo, assinou TFD emitidos pela Bom Bife como testemunha. Ela assumiu ter telefonado para as empresas Bom Bife e Maria Soriano ME pedindo a emissão total do contrato pendente, o que originou os pagamentos antecipados. “O pedido para zerar o saldo foi do Luis Freitas (secretário da Administração”, disse.
Mas Tendolo menciona que não sabia que as notas fiscais seriam pagas à vista. “Não li os TFD e não fui ao depósito, mas assinei como testemunha do termo em dezembro de 2002. Não li porque era prática comum os termos”, argumentou.
Izilda Brandão foi outra testemunha dos documentos, mas também alegou que não conferiu o que atestou junto ao fornecedor. “A meu ver era prática legal que já se fazia”, contou. Mas o diretor de almoxarifado, Milton Beluzzo, disse que sempre recebeu os produtos com a nota fiscal junto. Ele reconheceu, porém, que cometeu um deslize em duas notas fiscais de filé de peixe. “Errei por descuido e assinei as notas. Mas não teve prejuízo”, alegou.
A procuradora Cláudia Fernanda Pereira foi contra o termo de fiel depositário. Ela justificou que nunca leu termos do gênero e que apenas soube da existência de um documento. A procuradora deu parecer favorável ao realinhamento de preços à Bom Bife em 2002. “Concordei com o que foi apresentado por cotações, que eu confio, e me manifestei contra em dois itens. Não vi grandes problemas com os preços realinhados”, declarou.
Ela foi contra o fiel depositário. “Opinei que há proibição na lei de orçamento (n.º 4.320) que proíbe pagamento sem efetiva entrega, apontei a possibilidade de risco diante de falência, a necessidade de incluir o termo no edital e falei da garantia que deveria ser dada. Não há garantia e o edital é contra o pagamento antecipado”, reforçou.
Já o procurador Idomeu Alves de Oliveira, que presidiu a comissão de licitação da prefeitura em 2001, disse que não havia no edital a previsão de TFD. “Não pode fugir do que está no edital, que não previa isso”, falou.
Também prestaram depoimento ontem a ex-presidente da comissão de licitação em 2002, Maria de Fátima Soares (que apontou a rotina dos processos), o servidor Nivaldo China (que não atuou nos processos em discussão na CEI) e Sarita de Barros, membro da mesma comissão. Ela também não tinha nenhuma informação a prestar em relação ao assunto em debate.
A CEI da Carne volta a se reunir na próxima segunda-feira quando vai ouvir outros depoimentos. Além do vereador João Parreira, a comissão conta com a participação de José Clemente Rezende (PSB), Dota Jr. (PTB), José Carlos Batata (PT) e Paulo Madureira (PP).