O secretário de Administração Municipal, Luis Freitas, afirmou ontem ao JC que assinou notas fiscais para a liquidação de contratos da merenda escolar cumprindo decisão de governo. Freitas quebrou o silêncio sem disparos, mas deixou claro que passou a assinar notas fiscais em 2001 cumprindo uma situação que era praxe.
Ele enfatiza que o procedimento de fiel depositário foi discutido em 1999 e estabelecido, a partir de então, por decisão do Executivo. Leia a entrevista com o secretário sobre as denúncias que envolvem a compra antecipada de carne para a merenda, objeto de Comissão Especial de Inquérito (CEI) em andamento na Câmara Municipal:
Jornal da Cidade - Como surgiu esse episódio de atestar notas fiscais para compras da merenda escolar? Luis Freitas - A questão do fiel depositário surgiu neste governo em 1999. Até 1999 era tudo no bigode. A formatação da merenda era exatamente a mesma até então. Ou seja, chegava no final do ano a prefeitura liquidava os contratos existentes. E a entrega era e não era feita, de acordo com as quantidades. Não vou afirmar que não entregava. O que eu afirmo, e isso é conhecido por amigos comuns, servidores, fornecedores, é que o pagamento era feito para liquidar os contratos sem nenhum documento que possibilitasse comprovar a existência de mercadoria.
JC - Até 1999 também se pagava antecipado então? E depois? Freitas - Eu não acho que pagava antecipado. Acho que liquidava o contrato no final do ano e mantinha o objeto do contrato estocado no fornecedor. Só que não havia documentação nenhuma. Pode pesquisar. Não tinha nada no papel. E mais. Trata-se de um procedimento que São Carlos faz e inúmeras cidades da região fazem assim. Era a forma para se fechar o balanço da merenda escolar no fim do ano. E se faz assim.
JC - As prefeituras arriscam? Freitas - Se arriscam como o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e o Exército brasileiro fazem. Então em 99, quando o Nilson assumiu, ele preocupado com essa questão e a diretora de Departamento, Maristela Gebara, uma pessoa legalista, discutem essa questão com o Antonio Gérson, que era secretário de Administração à época. Ela questiona o jurídico sobre se fazer o termo de fiel depositário. O jurídico manifesta-se contrário. Foi-se buscar um novo parecer e a Conam estabeleceu alguns critérios e, também de forma consultiva, dispôs sobre a possibilidade de se fazer o fiel depositário.
JC - A decisão foi pelo parecer da Conam? Freitas - Houve então uma decisão de governo, que decidiu fazer o fiel depositário ao final do período, liquidando-se os contratos com o material com o fornecedor. Foi decisão de governo por essa opção. E quem fazia o atentado nas notas normalmente era o servidor diretor do almoxarifado da prefeitura. Em 2002, o diretor Eduardo Francisco Lima estava afastado por problema de saúde e aí eu assumi para mim essa responsabilidade. Liguei para a Rose (Rosangela Tendolo) da merenda e perguntei o que tinha para atestar. Pedi as notas, os termos de fiel depositário e atestei as notas. Foi isso que aconteceu. Por isso eu atestava sem carimbos, no meu gabinete.
JC - O senhor chegou a consultar os efeitos jurídicos de se atestar notas fiscais? Freitas - Eu entrei na prefeitura no ano 2000. Mas desde 1999 já se fazia assim. Era praxe. Há uma posição consultiva do jurídico contrária e houve uma decisão do governo e começou a se fazer. Não me preocupei porque já era uma praxe, era uma habitualidade quando eu assinei as notas em 2002. O caso só tomou as proporções de agora porque houve um problema com o fornecedor. Senão a coisa passaria.
JC - Mas o senhor não acha um risco a prefeitura pagar o fornecedor sem garantia real do fornecedor para o contrato, pagando adiantado? Freitas - A questão da garantia real eu até discordo. Acho que o assunto merece ser reestudado na medida em que surge essa controvérsia toda. Mas de qualquer forma, tem sido utilizado e tem dado certo. É óbvio que se existe toda uma controvérsia vamos verificar uma formatação que possibilite essas garantias, se há necessidade efetiva.
JC - A primeira indagação sobre a conferência na nota era que o secretário atestou uma mercadoria sem a existência física dela? Freitas - Posso afirmar, porque eu estive nos depósitos do fornecedor à época, e que havia estoque. Era um fornecedor tradicional com grande estoque rotativo que garantiria a entrega. E eu discuto a capacidade de armazenamento da prefeitura porque o fim que se destina esse gênero não aconselha trabalhar com estoque muito grande. Mas o contrário. Devemos ter um estoque renovado para bens perecíveis.
JC - Mas era estoque rotativo do fornecedor e não a mercadoria que o senhor atestou na nota? Nos contratos de depósito regulares se determina e se confere o bem e se determina a garantia? Freitas - Era um giro que o fornecedor tinha. E existe a figura do fiel depositário no setor privado e público. No caso do bem móvel, de patrimônio físico, é uma coisa. No caso de gênero alimentício é completamente distinto. Com o consumo elevado da merenda a mercadoria vai girar porque precisa ser renovada pelo fornecedor.
JC - Sua assinatura nas notas fiscais veio para regularizar falta de planejamento dos contratos pela Secretaria de Educação? É visível que sempre nos finais de ano sobra muito dinheiro e contratos em aberto? Freitas - A Secretaria de Administração recebe os pedidos de compra e faz as compras. A questão de planejamento deve ser perguntada à Secretaria de Educação.
JC - Mas em todo final de ano sobram contratos com muitas toneladas de carne? Freitas - Na verdade o orçamento é fechado e você começa a gastar o dinheiro desses programas em fevereiro. Os processos de licitação não são para abastecer o ano todo, pelo valor e pelas quantidades. E os processos costumam demorar muito por falta de automação e o prefeito está comprometido em adquirir sistemas que darão mais qualidade a esses serviços e mais agilidade. E a merenda precisa de produtos para suprir o início das aulas.
JC - Mas férias, volumes, compras, calendário, banco de dados e tempo médio de licitação formam um quadro de rotina. Então por que a prefeitura não estabeleceu a entrega e o pagamento parcelado das mercadorias, como estava no edital? Freitas - Deixa eu colocar uma coisa. Quando eu assinei o recebimento de carne na nota eu não sabia que aquele era o total do contrato. Atestei notas para entrega futura mas não tinha informação sobre entregas anteriores já efetuadas naquele processo e questões como realinhamento de preço. Eu sabia que estava liquidando um contrato com aquela assinatura. Sobre as entregas parceladas com pagamentos de acordo com a entrega foi feito dessa forma até o final do ano com o contrato de peixe. Mas ao final do ano foi liquidado o contrato. Era praxe no final do ano fechar o balanço de gastos da merenda. Ao meu ver o material foi entregue e depositado no fornecedor.
JC - Na verdade, a sua assinatura veio para formalizar a liquidação de despesa? Freitas - Considero que estamos liquidando o processo com a assinatura de entrega nas notas. Isso acaba liberando para que a Secretaria de Finanças pagasse o fornecedor. Mas se não fosse minha a assinatura seria de outro. Era um procedimento normal. Era de praxe.
JC - Se o termo de fiel depositário é regular, por que não houve essa menção nas notas fiscais? Freitas - Minha resposta não é política sobre isso, é mais no campo emocional. Por tudo o que eu e minha família estamos passando eu não assinaria mais nenhuma nota. Só por isso.
JC - Se o fiel depositário é normal, por que não foi incluído na licitação como regra? Freitas - Acho que esse deve ser o caminho para formatar daqui para frente para evitar esse tipo de celeuma.
JC - O senhor não se sente fritado na administração com esse episódio de assinar notas da merenda? Freitas - Eu respondo que continuo mantendo minha confiança no senhor prefeito municipal. É a ele que eu respondo e ao grupo que está junto com ele. Não existe nenhuma tentativa de fritura estabelecida. Cada um tem o direito de se posicionar no governo, mas sempre levando em conta a palavra do prefeito.
JC - Sua assinatura na nota serviu para resolver uma questão de outra pasta. O senhor não se sente isolado nesse episódio? Freitas - A resposta de novo é emocional. Esse momento serve para a gente marcar posições de quem é quem. A grande maioria dos colegas tem estado junto, apoiando mais essa batalha. O restante é uma questão de cada um. Não vou julgar os diversos secretários. Tenho tido o respaldo de servidores da Secretaria de Administração. O prefeito tem me dado todo o respaldo. Ele poderia ter cedido a pressões da Câmara e de outros setores e tem me dado apoio.
JC - A Conam pede que se faça contrato de depósito. Mas o que existe é termo de depositário. A prefeitura deixou os contratos pagos sem garantia real? Faltaram sete toneladas só de frango desde 2001? Freitas - Em vista da celeuma, eu já falei que a prefeitura deverá seguir algumas orientações e se cercar de um pouco mais de segurança. Eu peguei um procedimento já estabelecido, um bonde que já estava andando. Era a praxe e tem funcionado. A questão do frango eu não tenho condições de opinar a respeito porque é da merenda, de outra pasta. Existem as garantias com o termo de fiel depositário. Foi uma decisão de governo utilizada para todas as compras da merenda, sempre.
JC - Como o senhor recebeu o pedido de afastamento do cargo feito pela CEI? Freitas - Pedir o afastamento de secretários porque estando no cargo estes poderiam atrapalhar as investigações é uma posição política. Repito: foi uma posição de governo esse processo. O prefeito se manifestou logo no início mencionando isso. Eu evitei me posicionar nesse período para não polemizar. Na segunda-feira eu estarei depondo na CEI e agora venho a público me posicionar. Não sou bandido refinado. O que temos são posições jurídicas diferentes para a situação. E o Executivo adotou uma posição. Isso é decisão de governo que eu cumpri. O que existe é um embate político colocado. Estamos levando a posição da prefeitura a formadores de opinião sobre esse caso. E a resposta tem sido positiva. E a média da população bauruense não quer mais essa discussão de que Bauru é uma terra de bandidos. A população está cansada disso e é o que se tenta criar. Nenhum de nós quer isso. Mas quer que Bauru cresça. Respeito o papel fiscalizador da Câmara, mas é preciso refletir sobre a cidade que queremos construir.
JC - O senhor aceita o prefeito te afastar como forma de acalmar o ambiente político? Freitas - O cargo é do prefeito e eu não posso deixá-lo em situação difícil do ponto de vista político. O meu cargo e dos demais é do prefeito. Quando o Tribunal de Contas fiscaliza os estoques da merenda e dá o seu aval aos termos de fiel depositário eu não tenho muito que discutir a questão política. O cargo pertence ao prefeito. Eu gostaria de continuar à frente da secretaria porque começamos a construir projetos novos na administração e gostaria de ver esses projetos concluídos.