O Ministério Público Estadual é autor de ação civil pública com pedido de improbidade administrativa em relação à contratação da empresa Serec Consultoria pelo Departamento de Água Esgoto (DAE) para a realização de estudo de concepção, anteprojeto e relatório ambiental do sistema de esgotos sanitários de Bauru.
O processo foi distribuído ontem para o juiz da 3.ª Vara Cível do Fórum local, Mauro Ruiz Daró. A ação coloca como réus o ex-presidente do DAE, Sérgio Macedo, e a empresa contratada. O promotor Fernando Masseli Helene pede a nulidade do contrato e do termo aditivo que levaram à prestação do serviço pela Serec.
Segundo a denúncia, a empresa foi favorecida com a quebra de regras previstas na licitação. Na ação, a Promotoria destaca que o procedimento foi viciado com o o oferecimento do sistema de informação de geoprocessamento do DAE após a homologação da concorrência.
A Serec obteve como ferramenta de uso no projeto todo o banco de dados do DAE, avaliado pela própria autarquia em R$ 1,5 milhão através de termo de confidencialidade. Na avaliação do MP, a condição levou a contratada a obter vantagem na disputa com as demais participantes da licitação.
Além disso, a ação por improbidade contesta que o contrato proibia a cessão de informações ou gêneros públicos para o contratado. O juiz Mauro Ruiz Daró notificou, ontem, os réus a apresentar suas alegações em 15 dias. Sérgio Macedo não foi localizado e não houve retorno da ligação feita à empresa Serec.
Representação
O contrato do ano 2000 foi denunciado por representação assinada pelos vereadores à época, Antonio Carlos Garmes, João Parreira de Miranda, ambos do PSDB, José Carlos Batata (PT), José Clemente Rezende (PSB) e José Humberto Santana (sem partido).
A empresa recebeu R$ 143 mil pelo estudo. A ação pede o ressarcimento com correção e juros. Os vereadores apontaram que a cessão do banco de dados do DAE implicou no acesso ao plano diretor e base cartográfica. Os parlamentares levantaram que em se tratando de cessão de bem ou patrimônio público haveria a necessidade de lei específica aprovada pela Câmara Municipal de Bauru autorizando a entrega, o que não aconteceu na oportunidade.
Os vereadores apontaram que a autarquia fez investimentos vultosos para a formação do banco de dados, com gastos com pessoal, equipamentos e treinamento. Porém, o sistema foi repassado gratuitamente à Serec. “A base de dados era propriedade exclusiva do DAE, um bem público sigiloso e de alto valor para a autarquia”, comentaram os vereadores na representação.
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Renúncia de receita
Também ontem a Promotoria pediu a declaração de improbidade e a devolução ao DAE por prejuízos causados com a redução ilegal de valores em contas de consumo de água emitidas entre 2000 e 2001 (renúncia de receita).
A ação civil pública distribuída para a 1.ª Vara Cível do Fórum de Bauru cita três servidores. A juíza Ana Carla Crescioni vinculou a divulgação dos nomes ao registro do processo no cartório e à citação dos réus, o que deve acontecer até a próxima semana.
A Promotoria ofereceu a ação com base em auditoria realizada pelo Sindicato dos Contabilistas. O relatório confirma a ocorrência de renúncia de receita com prejuízos financeiros ao DAE em cerca de R$ 50 mil somente em relação à amostragem realizada.
O laudo constata que ocorreram reduções irregulares em avaliação feita em 300 contas de consumo de água relativas a 164 consumidores. O levantamento refere-se a uma amostragem relativa aos lançamentos efetuados entre novembro de 2000 e abril de 2001 - 99% dos casos referem-se a um servidor.
O MP escreve na ação que houve violação aos princípios de moralidade e legalidade na gestão pública. A ação pede o ressarcimento dos prejuízos e a perda da função pública.
O laudo do sindicato presente na ação refere-se à análise que corresponde a 11.959 mil metros cúbicos de consumo. Segundo a apuração, 4.842 mil metros cúbicos deixaram de ser cobrados pela autarquia em função de irregularidades. Uma parte das alterações nas contas dos consumidores ocorreu antes da eleição municipal do ano 2000. O DAE espera a citação do caso pela Justiça para se pronunciar. Um processo administrativo interno apura as responsabilidades para os mesmos casos que constam da ação.