A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Carne vai discutir e votar, a partir das 9h de hoje, o relatório final em relação aos procedimentos que discutiram a compra antecipadasem entrega no mesmo ato de toneladas de carne. Até a abertura da CEI, em abril passado, a prefeitura informava que 75 mil quilos do produto ainda não tinham sido entregues. Posteriormente, o fornecedor - a Bom Bife - entregou algumas cotas.
O chefe do Executivo, Nilson Costa (PTB), que no último sábado entregou uma carta à presidência da Câmara Municipal de Bauru pedindo “voto de confiança”, terá a oportunidade de verificar no inquérito quais foram os procedimentos considerados irregulares e ilegais e quem deve ser chamado a responder pelos eventuais problemas.
Na carta ao Legislativo, o prefeito reconhece que há falhas na administração, mas rejeita a hipótese de má fé, admitindo que está disposto a tomar as medidas necessárias para ajustar o que for entendido como errado.
O relatório final será apresentado pelo vereador José Clemente Rezende (PSB) ao presidente da comissão, João Parreira de Miranda (PSDB). O texto será discutido e votado junto aos demais membros, Paulo Madureira (PP), Milton Dota Jr. (PTB) e José Carlos Batata (PT).
A previsão é que a CEI da Carne aponte irregularidades no pagamento antecipado sem a entrega no mesmo ato de dezenas de toneladas de gêneros alimentícios adquiridos entre 2001 e 2002. A comissão também deverá questionar o uso do termo de fiel depositário (TFD) pela administração como forma de tentar obter garantia para o fornecimento.
O termo foi instituído a partir de consulta realizada em 1998. A Secretaria dos Negócios Jurídicos da prefeitura foi contra a adoção da medida alegando que a operação contrariava a lei de orçamento (nº. 4.320), que impede a liquidação de despesa sem a efetiva conferência e entrega dos produtos para a liberação dos pagamentos.
A CEI também discutiu a realização de realinhamento de preço em favor da empresa Bom Bife em relação a um contrato firmado no final do ano passado. A comissão levantou que a prefeitura autorizou o aumento de preços m mais de 50% para alguns itens, logo após a homologação de uma licitação.
Mas a mesma empresa forneceu, dias antes, nota fiscal referente a outro contrato sem alterar os preços anteriormente fixados. A comissão também discute a burla à lei de licitação e contratos (nº. 8666/93) no ponto que veda o descumprimento de regras estabelecidas no edital, como pagamento antecipado.
A CEI começou após a empresa Bom Bife paralisar as entregas para a prefeitura, no início de abril deste ano. A administração informou, logo após, que a empresa estava em débito com 74.789 quilos de produtos pagos antecipadamente e não entregues desde 2001.
Após a exposição pública do caso e a crítica do vereador João Parreira (PSDB) na tribuna da Câmara Municipal, a Bom Bife fez um acordo com a prefeitura e retomou as entregas periódicas. A empresa tem até o final do ano para eliminar a pendência apontada.
Exonerações
Além do conteúdo formal do relatório, a maior atenção estará voltada para os pedidos a serem encaminhados pela comissão ao plenário da Câmara. Nos bastidores, a previsão é de que a CEI peça a exoneração de secretários municipais e a abertura de processo administrativo contra servidores que atuaram em diferentes etapas dos procedimentos.
De outro lado, o Executivo indica que vai se servir do relatório final da CEI da Carne para promover alterações no governo. Do ponto de vista político, o prefeito Nilson Costa estaria apenas esperando o relatório final a ser apresentado hoje para colocar em prática a estratégia de atender a comissão de inquérito em alguns pontos para tentar salvar seu próprio mandato.
Na administração, a semana passada foi movimentada, com secretários e assessores discutindo com o gabinete como ficará composto o governo após o episódio. O Executivo utilizou outra medida política para tentar minimizar os efeitos da crise.
Cerca de 200 detentores de cargo de confiança colocaram os postos à disposição do Gabinete para deixar o prefeito à vontade para reformular seu governo. Além disso, o prefeito deixou o PPS indo para o PTB há poucos dias. A busca pelo novo partido faz parte de uma tentativa de mudar o quadro adverso.
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Ponto chave
O prefeito Nilson Costa (PTB) vai receber hoje o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a missão de fazer ajustes, reformar o governo e, com isso, convencer os vereadores de que não merece ir para uma Comissão Processante (CP) visando julgar a cassação de seu mandato.
Além de tentar concluir sua gestão até o final do próximo ano, o prefeito terá a missão de convencer assessores diretos a deixar a administração sem fazer críticas que possam colocar o governo em situação ainda mais complicada no campo político e administrativo.