Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei, de autoria do deputado Fernando Gabeira, que “dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviços de natureza sexual e suprime os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal, que trata dos crimes decorrentes da prostituição”.
Em suma, o projeto visa a legalização da prostituição, como já acontece na Alemanha e em outros países. Aquelas meninas que fazem ponto diante do Cemitério ou na avenida Nações Unidas, estariam livres de rufiões e de perseguições policiais.
O projeto é polêmico e incompleto, dispondo basicamente que “é exigível o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual” e que o pagamento em questão “será devido, igualmente, pelo tempo em que a pessoa permanecer disponível para tais serviços, que tenha sido solicitado a prestá-los ou não”, bem como “o pagamento será exigido pela pessoa que os tiver prestado ou que tiver permanecido disponível para os prestar”.
Em conseqüência, o projeto suprime os artigos do Código Penal relacionados com a prostituição, tais como as chamadas “casas de tolerância”, hoje vantajosamente substituídas pelos motéis, e acaba com os corretores da fornicação e do tráfico de mulheres.
Se a prostitua presta pessoalmente um serviço com a utilização de seu corpo, é justo que a lei assegure a ela o direito de receber pelo serviço prestado, livre de qualquer falsa censura ou hipocrisia social, até porque a prostituição existe desde o começo da civilização.
O deputado, na sua justificativa, proclama uma verdade ao afirmar que “não haveria prostituição se não houvesse quem pagasse por ela”. Mas agora a gente pergunta: quem vai assinar a carteira da prestadora de serviços?
Gabeira já quis legalizar o uso da maconha, mas não conseguiu. Talvez, se aprovado esse projeto, os traficantes já tivessem sofrido um duro golpe. Não haveria mais fregueses e o tráfico nos morros estaria confinado à cocaína e ao crack. Pelo menos já seria alguma coisa para diminuir a violência. Em tese.
Com a legalização da prostituição, o autor do projeto assinala que a mesma não está tipificada como crime e seria possível uma série de providências, inclusive de ordem sanitária e de política urbana, que preveniriam os Vai ser difícil a aprovação do projeto, mas o debate da matéria poderá concorrer para que se faça uma reflexão isenta sobre a questão, a fim de que um dia se possa superar o estigma que cai sobre as prostitutas.
Outro projeto polêmico, considerado um desrespeito à família brasileira, é aquele que trata da união civil de pessoas do mesmo sexo, de autoria da então deputada Marta Suplicy, agora prefeita de São Paulo. Para que ignorar o que existe? Cada um dá o que tem e do jeito que gosta. Não é mesmo? (O autor, Zarcillo Barbosa, é jornalista e colaborador do JC)