A Câmara vota hoje apenas o relatório final da CEI da Carne. Para a aprovação do documento são necessários 11 votos. A instalação ou não de Comissão Processante (CP) contra o prefeito dependerá do resultado e da proposta ou não de emendas. De qualquer forma, isso só poderá acontecer em outra sessão.
Se não for proposta nenhuma emenda, o relatório final vai a voto na íntegra. Mas os vereadores podem pedir emendas para eliminar ou inserir novos trechos na denúncia. Cada emenda será votada em separado, sendo necessários 11 votos para a aprovação.
Se o relatório for rejeitado, será arquivado. De outro lado, a aprovação da CEI vai exigir que a Mesa Diretora da Câmara tome as providências seguintes. Entre as ações previstas estão o envio do relatório para o Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público (MP) e Executivo.
Caso a CEI seja aprovada com o pedido de Processante para Nilson Costa, a Mesa da Câmara terá que formalizar a denúncia e publicar no Diário Oficial do Município (DOM).
Assim, a votação pelo recebimento ou não da denúncia contra Nilson só ocorreria na segunda-feira seguinte, dia 16 de junho. Novamente, seriam necessários 11 votos para que o prefeito tivesse seu mandato julgado - sob risco de cassação. O rito processual desses casos é regido pelo decreto lei federal 201/67.