A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo vai incluir na investigação de pagamento antecipado de carne para a merenda escolar a realização do contrato de emergência da Prefeitura Municipal de Bauru para a locação de câmara frigorífica para armazenagem dos produtos que estão sendo entregues. A ampliação da análise foi juntada na mesma representação encaminhada por um grupo de vereadores na semana passada.
O Ministério Público (MP) foi chamado a discutir os contratos em função da presença do prefeito Nilson Costa (PTB) no cargo. As investigações contra prefeitos no exercício do mandato cabem somente à Procuradoria-Geral, comandada por Luiz Antônio Guimarães Marrey.
A representação inicialmente levantou as mesmas irregularidades apontadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), concluída pela Câmara há poucos dias. Mas a realização do acordo de entrega dos gêneros alimentícios entre a prefeitura e a empresa Bom Bife e, posteriormente, entre o fornecedor e a Indústria de Alimentos Modelo, gerou a complementação.
A denúncia inicial foi assinada pelos vereadores Antonio Carlos Garmes (PSDB), Faria Neto (PDT), Catarina Carvalho (PFL), João Parreira (PSDB), Clemente Rezende (PSB), Luiz Carlos Valle (PSB), Dota Jr. (PTB) e Salvador Afonso (PDT).
O MP foi novamente acionado em função das recentes medidas adotadas. Segundo os processos, a empresa Bom Bife Comercial de Carnes venceu a licitação comprometendo-se a entregar carne de origem dos frigoríficos Mondelli e Frigol Comercial. “Por constar tal circunstância da proposta vencedora, qual seja a origem dos produtos licitados, obviamente a entrega das carnes tem que ser origem obrigatória desses frigoríficos mencionados”, cita o documento.
A nova situação surgiu em função do pedido de falência da Bom Bife junto com o acordo assinado entre o prefeito e empresa após a paralisação das entregas em abril deste ano.
Pelo acordo, o fornecedor assumiu o compromisso de eliminar as pendências até então registradas em 75 toneladas. “Ocorre que houve uma triangulação nos últimos dias onde a Bom Bife firmou termo de compromisso com outra empresa, a Indústria de Alimentos Modelo, que passou a entregar parte das carnes faltantes”, complementa a representação.
Outro aspecto questionado é a contratação de câmara de frigorífico para armazenar os produtos que agora estão sendo entregues. “Os pagamentos ocorreram para contratos de 2001 e 2002, os produtos não foram entregues e agora outro fornecedor entrega parte das pendências com o prefeito autorizando a locação de uma câmara frigorífica. Isso está em desacordo com a lei”, levanta a denúncia.
O MP também foi chamado a analisar a dispensa de licitação. O aluguel foi firmado por três meses, gerando uma despesa adicional de R$ 18 mil. “Tudo isso confirma que a empresa Bom Bife não tinha estrutura para armazenar a carne que recebeu antecipado e que constam dos termos de fiel depositário, documentos nulos de pleno direito e que formaram uma espécie de depositário fictício”, adverte o documento enviado ao MP.
A assessoria de imprensa do prefeito informa que o contrato de emergência foi estabelecido de acordo com a lei e por tempo determinado. Segundo o gabinete, os critérios legais foram seguidos e ocorre a falta de local adequado para o armazenamento dos gêneros alimentícios, o que justificaria a situação emergencial.
A locação de local para armazenar a carne também foi levada à Procuradoria da República, que investiga os mesmos procedimentos em função de se tratar de uso de verba federal pelo Município.
O MP Federal foi acionado pelo autônomo Pedro Valentim. O procurador Rafael Siqueira, que cuida do processo, retorna de férias na próxima segunda-feira. Ontem, venceu o prazo concedido pelo procurador da República para que a prefeitura enviasse os processos de compra de carne para a merenda analisados pela CEI da Câmara.
Já a apuração na Procuradoria-Geral do Estado foi autuada pelo procurador geral e está em fase de análise preliminar.