O Congresso Nacional está às voltas com o “pacote da segurança pública”, mas demonstra muita insegurança. Esse problema atingiu limites extremamente preocupantes, com o desafio aberto da marginalidade e grupos de interesses à ordem pública, sobretudo nos grandes centros urbanos e nas áreas rurais.
O projeto que previa a proibição indiscriminada de venda de armas a civis era uma obra de utopia fadada, quando muito, à vala comum da desobediência civil, tanto que já consideram a liberação quando o objetivo for caça, esporte, etc; no mais, sua abrangência estaria restrita ao comércio legal de armamentos e bandido não compra com nota fiscal, embora seus fornecedores, às vezes, sejam oficiais. Como virtude teórica, tal lei evitaria que um cidadão comum transformasse um momento de descontrole numa tragédia, mas não impede que um marginal convicto, drogado ou não, cometa seus crimes com uma naturalidade e crueldade que não nos deixa seguros nem em nossos lares.
Como justificar as falhas de segurança que permitem que armamentos privativos das Forças Armadas caiam nas mãos de marginais? Como qualquer jornalista policial medianamente informado sabe as rotas do tráfico de drogas e armas, bem como a localização de bandidos, enquanto a polícia se arrasta em diligências que quase sempre permitem manobras processuais dos advogados dos criminosos? E por que, estranhamente, quanto ocorre um crime com apelo de mídia ou um assassinato de policial a polícia age de forma cirúrgica e cinematográfica? Por que os políticos têm tanto pudor de investigar seus colegas? Telhado de vidro? O fato é que se continuarmos a focar as ações nos efeitos teremos legislações cada vez mais draconianas até o limite da supressão dos direitos civis.
O governo deveria propiciar segurança antes de privar o cidadão de mecanismos de autodefesa. É fácil orientar para não portar arma ou não reagir a assaltos quanto se tem seguranças armados à disposição... e nem eles estão a salvo! A população vive acuada e não é apenas pela violência urbana, as agressões vêm de todos os lados: juros altos; tributação crescente; despesas extras com previdência, saúde, educação e segurança particulares; especulação financeira; convocações extraordinárias de parlamentares que têm três meses de férias por ano, só aparecem em Brasília três dias por semana e aprovam os aumentos dos próprios salários e vantagens e ainda fazem “lobbies” contra os interesses do povo, etc.
Portar arma não faz parte da cultura do cidadão brasileiro, portanto, em vez de perder tempo e dinheiro com a discussão desse assunto, os três poderes deveriam se empenhar em medidas de aplicação autônoma que resgatem a credibilidade das instituições perante a opinião pública Sob essa ótica parece, mais uma vez, que está havendo um erro de foco, pois enquanto o governo prioriza as Reformas Tributária e Previdenciária, as Reformas Política e do Judiciário, conduzidas com honestidade e coerência, gerariam, ao que parece, resultados muito mais efetivos, rápidos e benéficos.
Estas, sim, atacariam, mortalmente, algumas das principais causas da violência. Assim depuradas, as instituições democráticas poderiam penetrar e ser bem vindas nas cidadelas do crime e nos guetos da miséria, não apenas pela resposta do medo e a imposição do desarmamento, mas oferecendo opções de vida mais atrativas que a marginalidade. (O autor, Adilson Luiz Gonçalves, é engenheiro e professor universitário)