Nem todos os projetos de lei apresentados pelo prefeito ou pelos vereadores precisam passar por todas as comissões da Câmara, mas todos eles são, de forma obrigatória, encaminhados para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que se reúne todas as terças-feiras.
A comissão, aliás, é sempre a primeira a analisar as propostas que chegam ao Legislativo. O mesmo ocorre com as moções de apelo ou aplauso, que são elaboradas pelos parlamentares com o objetivo de pedir, criticar ou parabenizar pessoas, organismos ou atos e decisões, públicas ou privadas.
A tramitação é simples. O presidente da comissão distribui as matérias entre os quatro membros restantes, designados como relatores. Eles devem apresentar um relatório atestando se o projeto é legal e constitucional ou não, ou ainda podem encaminhá-lo para análise do consultor jurídico da Câmara.
Se o parecer for contrário, segue para ser discutido e votado em plenário. Se os vereadores concordarem com esta posição, o projeto é arquivado. Mas se o parecer que impede a tramitação for derrubado, o texto volta à discussão normal.
Do contrário, segue normalmente para as outras comissões. E são várias, como as de Orçamento e Finanças e Meio Ambiente, por exemplo. Mas o processo só vai para a comissão pertinente ao assunto. Ou seja, um projeto sobre doenças transmissíveis vai para a Comissão de Saúde e nunca para Obras.
Depois de passar pelas áreas pertinentes, o projeto está pronto para ir a votação. Pela legislação anterior, caso uma outra comissão achasse que um projeto era ilegal ou inscontitucional, o parecer também teria que ser analisado antes que o mérito da matéria fosse votado pelos vereadores.
Com a mudança, os pareceres dessas comissões devem tratar apenas de assuntos que dizem respeito às áreas em que atuam e, mesmo se ele for contrário, a tramitação segue normalmente até a votação do projeto.
Além do presidente Lelo Rodrigues, fazem parte da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru os vereadores Garmes, Clemente, Leandro Martins (sem partido) e Paulo Eduardo Martins Neto (PFL).