O Poder Executivo Municipal quer parcelar uma dívida de R$ 8 milhões com a Fundação de Previdência (Funprev) para pagamento em 20 anos. Um projeto de lei sobre o assunto está pronto para ser enviado à Câmara. O prefeito Nilson Costa (PTB) quer a autorização dos vereadores para a operação.
Segundo o chefe da Procuradoria Municipal, José Roberto Anselmo, a proposta de lei já foi analisada pelo jurídico e encaminhada ao prefeito. A solicitação foi feita em maio pela Secretaria Municipal de Finanças. “O texto está pronto. Eu entendo inclusive que para o caso nem é necessário submeter o parcelamento à autorização da Câmara. Mas há a opção de encaminhar a proposta para o Legislativo”, cita.
Segundo o projeto, uma dívida calculada em R$ 8 milhões seria parcelada em 240 meses. O valor corresponde a apenas uma dos débitos previdenciários do Executivo. “Esta é a parte da dívida que não foi ajuizada. O restante está tramitando no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ)”, explica Anselmo.
O presidente da Funprev, Varlino Mariano de Souza, confirma a situação. “Existe R$ 8 milhões que não fazem parte de ação judicial, correspondente a uma dívida de maio de 2001 a maio de 2002. Estamos negociando esta parte do saldo devedor do Executivo”, menciona.
O valor da dívida ajuizada é bem maior. Segundo o presidente da fundação, são R$ 30 milhões aguardando decisão judicial no TJ. “Havia uma proposta para parcelar toda a dívida. Mas o jurídico da prefeitura entende que a parte ajuizada não pode mais fazer parte de um acordo”, conta.
Embora as partes estejam negociando, não há consenso sobre o valor da dívida. O secretário Municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, afirmou em audiência pública na Câmara realizada no dia 30 de maio deste ano que a dívida com a Funprev, objeto de ação judicial, estava em R$ 21.531.637,57.
Um dado é certo. A dívida inscrita na Justiça corresponde a repasses não efetuados ao órgão de previdência do Município de 1993 a abril de 2001. O período corresponde aos governos de Tidei de Lima, Izzo Filho e Nilson Costa.
A Funprev não demonstra muito interesse em parcelar a dívida ajuizada. “Para a fundação, o mais interessante é aguardar que esta dívida se transforme em precatório, o que está bem próximo. Isso porque a lei federal que trata dos débitos transformados em precatórios exige que eles sejam saldados até 2009”, menciona Mariano. Precatórios são débitos de órgãos públicos que não foram pagos e contam com decisão judicial obrigando a liquidação.
Ou seja, a fundação aposta na sentença definitiva do caso (trânsito em julgado) antes desse prazo. A regra para a liquidação dos precatórios vale para dívidas ajuizadas até 31/12/1999, o que é o caso da prefeitura com a previdência.
Raul Duarte confirmou, na audiência pública, a intenção de discutir posteriormente o débito da ação judicial. “Vamos aguardar o precatório para discutir a forma de pagamento desta parte”, informou.
O projeto de lei que prevê o parcelamento de R$ 8 milhões está pronto para ser protocolado no Legislativo a partir do fim do recesso, em 4 de agosto próximo. O Executivo não informou, ontem, quando o projeto será protocolado na Câmara.