A procuradora da República dra. Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, do Ministério Público Federal, pretende firmar um “Termo de Ajustamento de Conduta” com a Federação Nacional das APAEs e Ministério Público, baseando-se na Convenção Interamericana, a fim de eliminar todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, ratificada no Brasil, através do decreto 3.956/2001, que define discriminação como qualquer tratamento desigual. É uma situação nova e bastante grave, pois a proposta se refere a inclusão até o ano de 2004, de todas as crianças e adolescentes de 0 a 16 anos, que estudam nas APAEs. Entende a procuradora, dra. Eugênia, que as escolas especiais são segregadoras, não atendendo aos objetivos mundiais de inclusão de tais pessoas no ensino regular.
A nível nacional temos 2.000 APAEs que funcionam como “APAEs Educadoras”, com registro no MEC, com a autorização para ministrarem o ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental, e Educação Profissional - Nível Básico. Além disso, oferecemos outros programas de reabilitação e prevenção à saúde, além de programas culturais: como teatro, dança e música; portanto, as APAEs procuram dar oportunidades diferentes às pessoas com necessidades diferentes, procurando fazer inclusão com todo respeito na escola, na família e na sociedade. Sabemos que compete ao Estado a responsabilidade de ministrar a educação especial, mas também é evidente que o movimento Apaeano surgiu a quase meio século, devido a dificuldade do Estado de executar esse dever. Alguns pais de excepcionais sentiram a necessidade de assumirem a educação de seus filhos e criaram as APAEs. Sabemos também que o Governo do Estado, através da Secretaria da Educação, baseado na LDB de 96, coloca a Educação Especial na modalidade de Ensino. Quando isso não é possível, deve realizar parcerias com outras instituições, isto é uma realidade. Haja vista que hoje as APAEs são fiéis parceiras do Estado, recebendo recursos para a manutenção dessa Educação Especial. Essa parceria o fazemos com muito profissionalismo, com muita qualidade e amor. Não nos consideramos como um entrave, pois primamos pela inclusão na escola, na família e na sociedade, encaminhando a criança que tem condições de freqüentar as Escolas Oficiais do Estado. Fazemos também encaminhamento para o mercado de trabalho, que está dando certo. Isto mostra que o nosso processo educacional é eficiente. Nós que estamos envolvidos com esse trabalho, sabemos que a inclusão não é somente física, com construção de rampas e retiradas de obstáculos arquitetônicos, mas envolve um processo de respeito à sua felicidade, não importando o local onde esteja.
O movimento pelas APAEs é um momento de atitudes a serem tomadas pela Federação Nacional das APAEs, que como já dissemos, congrega 2.000 APAEs. Inicialmente, não será assinado esse termo e já se organizou duas comissões: uma jurídica e outra pedagógica, caso as APAEs sejam acionadas judicialmente. Concluindo, a inclusão é um processo, portanto precisa de tempo, de ações contínuas sendo realizadas a médio e a longo prazo. O Estado deve se preparar para o atendimento integral, com a contratação de médicos, equipe multiprofissional e de apoio, para higienização, dieta alimentar, ministração de medicamentos e outros procedimentos necessários para a pessoa portadora de deficiência.
O Projeto de Escola Inclusiva prevê a inclusão com responsabilidade. Portanto, nossa proposta está alicerçada em incluir alunos no ensino regular, somente quando apresentarem condições pedagógicas e sociais favoráveis, para seu convívio, benefício e desenvolvimento de todos. A inclusão não pode ser de maneira impositiva, porque cairemos nos modelos de tirania, desrespeitando o momento de cada um. Os pais que julgarem que seus filhos tenham necessidade de educação especial, em Escola Especial, esse é o direito deles, que nós defendemos. (Olga Bicudo - pela diretoria da APAE/Bauru)