A sessão extraordinária de ontem foi convocada pelo prefeito Nilson Costa (PTB) para votar cinco projetos de lei enviados por ele e o que trata de comércio em farmácias, de autoria de João Parreira. Uma das propostas aprovadas, e que recebeu três emendas, alterou a lei que trata da destinação da verba honorária nos casos em que a Fazenda Municipal é a vencedora.
Além de modificar o repasse a que tem direito os procuradores, o objetivo do projeto é permitir que a prefeitura possa incorporar ao seu patrimônio os bens que são penhorados e que são de interesse do município.
Os outros projetos aprovados alteraram a lei que trata da proibição de fumar em locais específicos, cederam um imóvel que pertence à prefeitura para que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) possa perfurar um poço no Parque Bauru e revogaram duas leis que haviam destinado áreas de terrenos a particulares.
Parte da discussão desses projetos sofreu a concorrência de um caminhão de som que estava estacionado em frente à Câmara e que foi utilizado durante um protesto de servidores públicos contra a reforma da Previdência. O barulho da manifestação, que não tinha nenhuma relação com o Lesgislativo, chegou a encobrir a voz dos vereadores em alguns momentos.
A última proposta votada foi a do vereador Lelo Rodrigues (PTB), que aprovou a incorporação ao perímetro urbano de Bauru de uma área de cerca de 37 hectares, localizada na região da Água da Ressaca.
O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa, que determina a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já a partir do próximo ano, e não mais quando possíveis loteamentos fossem construídos, como previa o texto original.
Já a instalação de Comissão Processante (CP) para o presidente da Câmara, Renato Purini (PV), acabou não sendo votada. A decisão dos vereadores foi tomada depois que o Fórum de Discussões protocolou o pedido de retirada da proposta. A entidade defende a apuração de denúncias contra a assessoria do parlamentar, que teria praticado atos no serviço de apoio ao Legislativo que contrariam portaria interna.