A notícia de que foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde, em vez de alegrar-me, preocupa-me. Se por um lado existe a intenção de apurar as irregularidades promovidas pelas prestadoras de serviço nessa área - o setor movimenta cerca de R$ 23 bilhões, quase o mesmo montante que o Ministério da Saúde dispõe -, por outro, atesta a incompetência do governo federal. Foi necessário um estudo do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), no qual o órgão aponta as infrações das prestadoras - entre elas o não cumprimento de cláusulas contratuais e aumentos abusivos de preços - para justificar a instalação de uma CPI que tramitou por três anos no Congresso Nacional. Estarrecida, questiono: qual tem sido o empenho do governo no sentido de dar estrutura à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que, apesar do esforço de seus representantes, não consegue atender à demanda de problemas que afetam o setor?
Lamentavelmente, nesses seis meses de governo, a única manifestação do Ministério da Saúde foi o desejo de substituir as operadoras privadas de assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos contratos coletivos firmados por pessoas jurídicas em benefício dos funcionários e suas famílias. A alegação é de que o SUS teria condições de absorver o aumento da procura e oferecer atendimento de qualidade, desde que recebesse verba extra. Assim, questiono novamente: um governo que não fornece ferramentas para seus próprios representantes teria condições de tomar para si a responsabilidade de oferecer atendimento de qualidade nos hospitais públicos?
Nem uma coisa e, claro, nem outra. Assim, o atual quadro permanece estático: o Estado não oferece um sistema de saúde digno e a iniciativa privada continua à mercê dos hospitais que não são controlados e deitam e rolam aumentando os seus preços a seu bel-prazer. As empresas de plano de saúde foram campeãs de reclamações no Idec em 2002 e até março deste ano. Em abril, ocuparam o segundo lugar, perdendo somente para a telefonia. No ano passado, o Idec registrou 2.163 reclamações contra planos de saúde. Este ano, 855 consumidores apresentaram queixas, um crescimento de 17,3% sobre igual período de 2002. Esses números já são um indício de que a CPI vai apenas apurar o que todos estão exaustos de saber.
Diante desse quadro, não retiro, de modo algum, o mérito de entidades como o Idec e o Procon - que merecem todo o meu respeito e admiração pela representatividade exercida em nome da população - pelo fato de enxergarem a CPI como uma solução para o problema. Não sou contra a instalação de uma CPI, desde que eu tivesse a absoluta certeza de que ela não faria parte das estatísticas de investigações fracassadas.
Meus argumentos, entretanto, não são pautados apenas por um jargão brasileiro, mas por outras alternativas à instauração de uma CPI. Os parlamentares deveriam reivindicar o fortalecimento da ANS e exigir a ampliação e o treinamento de seu quadro de funcionários, bem como a fiscalização do preço dos serviços prestados pelos hospitais e impedir os aumentos abusivos. Somente com respaldo e subsídios esse órgão poderá trabalhar, efetivamente, como promotor e regulador do sistema de saúde brasileiro.
O resultado dessa iniciativa seria cada qual exercendo o seu papel: o Executivo executando; o Legislativo legislando, em vez de assumir o papel de polícia. Sem contar que o tempo dos “políticos” no Congresso poderia ser melhor aproveitado no que diz respeito à elaboração de legislações que protejam, de fato, os consumidores brasileiros. Entretanto, se a CPI está instalada, os parlamentares não podem deixar de lado os pedidos de reembolso por parte do governo federal quando o SUS atende pessoas que têm planos de saúde. Dependendo do serviço hospitalar prestado, o governo, que tem uma tabela própria, chega a cobrar das empresas do setor de saúde cinco vezes o custo real do SUS, colocando-as também em má situação.
O meu intuito não é defender as operadoras do setor, mas é muito fácil julgar sem apurar as entrelinhas. Os parlamentares dessa CPI não vão pedir prestação de contas sobre o dinheiro que o governo recebe por meio desses reembolsos, além das multas aplicadas às operadoras pela ANS? Se nada for feito nesse sentido, daqui a pouco teremos uma catástrofe na área da saúde: além de um Estado falido, uma iniciativa privada quebrada. (A autora, Rosana Chiavassa, é conselheira federal da OAB-SP e especialista na área do Direito do Consumidor)