A Secretaria da Receita Federal (SRF) publicou ontem a criação da Instrução Normativa (IN) n.º 341, que implanta a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e cuja apresentação será obrigatória para as administradoras de cartão. A medida atinge pessoas jurídicas e físicas e já vale a partir deste ano. O objetivo principal seria inibir a sonegação de impostos através do cruzamento de informações fiscais por parte da Receita.
Segundo a norma, os alvos da Decred são pessoas físicas que pagam faturas de valores iguais ou superiores a R$ 5 mil por mês e estabelecimentos comerciais com faturamento mensal a partir de R$ 10 mil via cartão de crédito. Os clientes finais não serão identificados na Decred.
Os dados deverão ser declarados à Receita semestralmente, sendo no último dia útil de agosto e último dia útil de fevereiro. Neste ano, porém, as informações referentes ao primeiro semestre de 2003 deverão ser apresentadas até o dia 31 de outubro.
A Decred será apresentada em meio digital, mediante a utilização de um aplicativo que ainda será disponibilizado pela SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A não-apresentação da Decred sujeitará a administradora de cartão às seguintes penalidades: R$ 50,00 por grupo de cinco informações omitidas ou inexatas e R$ 5 mil por mês-calendário se houver atraso.
“Justiça social”
De acordo com o titular da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Bauru, Celso Gomes Pegoraro, a medida é um instrumento que possibilita promover mais justiça social, através da correta arrecadação de impostos. É que na prática, as informações serão cruzadas com os dados da declaração de renda dos contribuintes e, aquelas consideradas incompatíveis, serão investigadas para concluir se houve evasão fiscal.
“Como a sociedade nem sempre executa o seu papel de exigir nota fiscal, grandes quantias dos impostos que as pessoas pensam estar pagando estão ficando para os comerciantes que não emitem as notas fiscais. A Decred facilitará para a Receita identificar e conhecer o destino desse dinheiro”, observa Pegoraro.
A Receita estima que, em todo País, anualmente ocorra uma evasão fiscal de impostos e contribuições federais da ordem de R$ 30 bilhões.
Para o advogado especialista em defesa do consumidor Milton Zlotnik, de São Paulo, a nova instrução da Receita é inconstitucional por atentar aos direitos individuais e submeter as pessoas a constrangimento.
“Se uma pessoa tem um ganho mensal elevado, se o valor for declarado no Imposto de Renda, se os impostos sobre este valor forem pagos e o dinheiro não for proveniente de atos ilícitos, nada há de irregular”, afirma o advogado.
Sigilo bancário
Zlotnik lembra que, em decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio, no último dia 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou direito de quebra de sigilo da Receita Federal para uma grande indústria.
“A decisão foi fundamentada no inciso XII do artigo 5.º da Constituição, que estabelece que é inviolável o sigilo das pessoas, salvo, e em último caso, quando houver ordem judicial. As movimentações feitas com cartão de crédito não deixam de ser operações bancárias, e a Receita já teve vários pedidos de quebra de sigilo bancário negados pela Justiça”, destaca o advogado.
Para ele, a Receita Federal dispõe de várias outras formas para localizar os maus contribuintes. “A Receita está invertendo as posições. Não é o contribuinte que precisa provar que é honesto, e sim a Receita deve concluir isso.”
Para Celso Pegoraro, se unirem esforços a Receita Federal e a sociedade “podem melhorar muita coisa”. “Como pode uma pessoa gastar mais de R$ 4 mil em compras no cartão de crédito e apresentar declaração de Isento à Receita Federal? Precisamos promover a justiça social”, prega o titular da DRF.
Pelos dados da Receita, as vendas com cartão de crédito no Brasil somam, anualmente, R$ 200 bilhões para um total de 40 milhões de usuários (titulares e adicionais). Em todo País, cerca de 740 mil estabelecimentos comerciais estão credenciados a usar o cartão de crédito. A média de vendas por estabelecimento seria, segundo a Receita, de R$ 25 mil por mês.