O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fúlvio Julião Biazzi, determinou a juntada da representação que questiona os contratos da merenda escolar ao processo que analisa as contas municipais referentes aos anos de 2001 e 2002.
A representação aponta irregularidades na compra de carne para a merenda escolar, cujo processo é objeto da Comissão Processante (CP) instalada contra o prefeito. As contas de 2001 da Prefeitura Municipal de Bauru têm como relator o conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga. As contas de 2002 estão com Antonio Roque Citadini. Os procedimentos foram separados porque os contratos investigados são dos últimos dois anos.
A assessoria destaca a necessidade de análise de três aspectos legais em relação à denúncia. O primeiro é se foram observadas as necessidades de garantias para assegurar a plena execução dos contratos nas compras realizadas pela prefeitura. Este ponto diz respeito diretamente ao uso do termo de fiel depositário pela administração municipal.
A justificativa foi de que o termo foi instituído para buscar garantia para a entrega futura dos produtos. Contudo, os vereadores apontaram que, até meados de abril deste ano, a própria prefeitura informou que 74.789 quilos de gêneros alimentícios ainda não tinham sido entregues. Esta pendência passou a ser eliminada após a denúncia vir a público neste período.
O segundo aspecto a ser verificado pelo TCE é quanto à mudança na forma de pagamento para os contratos. O edital proibia pagamento antecipado, mas ocorreu a liquidação de várias faturas sem a entrega dos bens no almoxarifado central da prefeitura no mesmo ato. A administração alega que houve pagamento à vista dos produtos, e não antecipação.
O terceiro ponto destacado é sobre a conseqüência dos atos, caso estes sejam julgados irregulares. Os processos vão contar com os votos dos relatores.