O presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Renato Purini (PMDB), garantiu ontem que a proposta de Toninho Garmes (PSDB) já está “velha”. Ele afirma que portarias editadas pela Mesa Diretora do Poder Legislativo recentemente já regulamentam o uso da frota oficial da Casa.
“Respeito o vereador, mas já temos duas portarias regulamentando as viagens e o uso dos veículos. Aliás, elas são idênticas ao projeto do vereador, com algumas ressalvas. Os problemas apontados pelo parlamentar já foram sanados”, diz.
Purini diz que as mudanças podem ser constatadas através de comparações entre o “passado e o presente” da situação. “Eu diria que os problemas foram sanados muito acima da expectativa. As portarias são instrumentos da Mesa e têm poder de lei dentro da Casa.”
Para o presidente, regimentalmente o assunto é de interesse interno da Câmara. “Algo que, se colocado num projeto de resolução, só poderia ser assinado pelos membros da Mesa Diretora do Legislativo”, esclarece.
O peemedebista avisa, porém, que está aberto ao diálogo. “Podemos dialogar sobre o assunto para que, se necessário, melhorar as portarias. Mas entendo que não há necessidade de um projeto de resolução porque as portarias já estão atuando dentro da Casa e os problemas já foram resolvidos.”
Ele ressalta que a rigidez das portarias são resultados de orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Alguns itens foram determinados pelo TCE após uma auditoria realizada na Casa”, informa.
Vício de iniciativa
Purini insiste que Garmes cometeu vício de iniciativa ao apresentar a proposta. De acordo com ele, o artigo 131 do Regimento Interno do Legislativo, parágrafo primeiro, diz que os projetos de resolução pertinentes a assuntos de economia interna e à organização dos serviços administrativos da Câmara são de iniciativa exclusiva da Mesa, independente de pareceres.
O parlamentar cita o artigo 17 do Regimento, que expressa as atribuições do presidente da Câmara. “No inciso seis, diz: determinar a execução de serviços específicos pelo funcionalismo nos respectivos setores através de portarias. Tem mais: regulamentar os serviços internos dos órgãos da administração.”