A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade na sessão da última segunda-feira projeto de lei de autoria da vereadora Majô Jandreice (PC do) que vai integrar as ações da política de saúde mental do município com a rede estadual, federal e filantrópica.
“A partir de agora, o município passa a ter uma legislação no setor que lhe possibilita algumas ações. Cada instância tem uma parcela de responsabilidade, que terá de dar conta do atendimento no município de uma forma integrada”, explica.
A vereadora diz que a nova legislação vai permitir a otimização de recursos. “Vamos poder fiscalizar, acompanhar e criar determinadas situações, nas quais a municipalidade terá controle. A medida que o município implantar programas e projetos que estão preconizados pela legislação federal, haverá a liberação de vebras.”
A lei prevê, por exemplo, a instalação de um Pronto Socorro Psiquiátrico. “Depois de implantado, esse Pronto Socorro passará a ser custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).”
A parlamentar lembra que a legislação brasileira e a concepção de serviços e tratamento dispensado aos portadores de transtornos mentais passaram por diversas etapas ao logo do tempo.
“Nos anos 90, a política de descentralização ganhou força assim como uma política de redução de leitos hospitalares. O município de Bauru teve significativa participação nesse novo modelo quando, em 1987, foi realizado o II Encontro Nacional, evento que contou com a presença de trabalhadores em saúde mental”, relata.
Majô diz que, apesar da categoria e de outros segmentos da sociedade se empenharem na construção de um novo modelo para o setor, o processo de mudança ainda é lento.
“A falta de políticas públicas consistentes e a destruição e o sucateamento dos serviços públicos pelos governantes, têm impossibilitado o enfrentamento da situação”, critica.
A parlamentar comunista lembra que Bauru é uma cidade de 350 mil habitantes e conta com uma rede de atendimento à saúde mental através do SUS, sob a gestão do município e do Estado.
“Nesse contexto se encontram os serviços ambulatoriais e com equipes mínimas em algumas unidades de saúde”, alerta.