A defesa do prefeito Nilson Costa (PTB) entrou com requerimento na Câmara Municipal de Bauru, ontem, pedindo a declaração de perda do direito da Comissão Processante (CP) de ouvir as testemunhas de acusação na reunião de hoje, com início às 8h. A CP solicitou, ainda ontem à tarde, a posição da consultoria jurídica da Casa para decidir o que será feito.
O requerimento do advogado do prefeito, Paulo Lauris, questiona que a norma processual determina que o rol de testemunhas de acusação deveria ter sido apresentado junto com a denúncia, o que não ocorreu.
A Processante apresentou o nome de nove testemunhas após o prefeito apresentar a defesa prévia. A CP analisa pedido de cassação de mandato de Nilson por omissão, negligência e improbidade na compra de carne para a merenda escolar.
Para Paulo Lauris, o caso é de preclusão. “Peço que seja declarado a preclusão, a perda do direito do órgão acusador de ouvir as testemunhas porque na denúncia não veio informado o rol”, cita.
O advogado, com isso, levanta mais uma reclamação sob o argumento de cerceamento de defesa. Na semana passada, ele defendeu o adiamento do depoimento de Nilson em função da não notificação sobre complemento de laudo pericial que analisou os estoques de carne da merenda escolar.
Notificação
O advogado também questiona a notificação que anunciou a reunião de hoje. “A notificação não apresenta quem são as pessoas que serão ouvidas e eu também não fui intimado sobre a escolha das testemunhas. Só fui intimado para comparecer à reunião desta terça (hoje)”, protesta.
Ele levanta que o artigo 41 do Código de Processo Penal exige a identificação das testemunhas. “O réu e seu advogado têm o direito de saber quem será ouvido e com a antecedência necessária para se ter o direito de se posicionar quanto à eventual impugnação”, acrescenta.
A CP em andamento analisa processos de compra de carne para a merenda escolar. Paulo Lauris reforça que na segunda Comissão Processante (CP) instalada contra o prefeito ocorreu a apresentação do rol de testemunhas de acusação. A segunda CP também acusa Nilson de omissão, negligência e improbidade, mas desta vez em processos de compra de feijão, milho verde em lata e bolacha.
O presidente da CP da Carne, vereador Paulo Madureira (PP), reuniu a comissão ontem à tarde para discutir o assunto. “Levamos o caso à consultoria jurídica e solicitamos um parecer até o início da reunião desta terça-feira. A comissão vai abrir a reunião e deliberar se ouve ou não as testemunhas de acusação”, comenta.
A defesa, por sua vez, terá duas alternativas. “Ou compareço e peço para lavrar o protesto ou não compareço em função desses problemas em relação ao formalismo. Não há intenção de atrasar nenhum ato, mas de desempenhar a defesa do acusado. É uma questão profissional”, salienta.
O advogado voltou a comentar que não aceita a crítica de que estaria atuando para atrasar o processo. “Não estou procrastinando. Não aceito desempenhar o papel de chicana jurídica”. Neste caso, chicana significa usar astúcia para atrasar o processo.
A CP da Carne tem como relator o vereador Milton Dota Jr. (PTB) e José Carlos Batata (PT) como membro.
Estão notificados para os depoimentos de hoje o proprietário da empresa Bom Bife, Laurindo Moraes de Oliveira; os procuradores jurídicos da prefeitura, Cláudia Pereira e José Roberto Anselmo; o ex-diretor de Departamento, Eduardo Francisco de Lima; a Diretora de Merenda Escolar, Rosangela Tendolo; o ex-secretário de Administração, Luis Freitas; o secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto; o ex-secretário de Administração, Flávio Uchoa; e o representante do Frigorífico Modelo, Jader Jurandir Santos.