Já tramita pelas comissões temáticas da Câmara Municipal de Bauru projeto de lei que define área de segurança de 100 metros ao redor de escolas para a instalação de bares que comercializem cigarros e bebidas alcoólicas, casas de jogos eletrônicos e estabelecimentos similares. A proposta é assinada pelos vereadores Majô Jandreice (PC do B) e Rodrigo Agostinho (PMDB).
Os estabelecimentos comerciais já instalados no perímetro da área de segurança de 100 metros vão continuar funcionando normalmente, mas ficarão proibidos, caso o projeto seja aprovado, de comercializar bebidas alcoólicas e cigarros. A liberação só ocorrerá em horário não coincidente com o período escolar.
Segundo a proposta, as denúncias de descumprimento poderão ser encaminhadas à prefeitura pelas entidades organizadas da sociedade civil, conselhos comunitários de segurança, autoridades administrativas, policiais e judiciais. A proposta prevê multa de R$ 2,5 mil para os infratores, cassação de alvará de funcionamento e interdição do local.
O projeto obriga os estabelecimentos comerciais localizados dentro ou fora da área de segurança deverão manter afixados, em seu interior, cartaz que contenha o número do diploma legal e os dizeres “É proibida a venda, o fornecimento ainda que gratuito ou a entrega de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de idade”.
Na justificativa do projeto, os vereadores avaliam que a ingestão precoce de bebidas alcoólicas têm-se revelado como um dos problemas graves de saúde pública no País.
“Segundo dados da Polícia de Bauru, são crescentes as denúncias de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Isso está associado há um aumento excessivo e regular de álcool por parte de menores, a redução na idade dos primeiros contatos com o álcool e a falta de fiscalização da legislação”, diz o texto.
O documento justifica que não se visa proibir a venda de álcool para menores, o que já é feito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “O que se deseja é dificultar o acesso, definindo áreas dentro do município de Bauru onde não mais se aprovará a abertura, instalação e funcionamento de bares, ambulantes, casas de jogos eletrônicos e demais estabelecimentos comerciais similares que vendam bebidas alcoólicas e cigarros.”