• Agropecuária
Por um problema de legislação, produtores rurais de várias regiões do Estado de São Paulo que precisam transportar seus animais estão passando por um momento complicado. Na última quinta-feira, as guias de trânsito animal (GTA) deixaram de ser emitidas pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária de diversas cidades, incluindo a de Bauru. Se algum animal for transportado sem a guia, o produtor é multado.
• Agência
De acordo com o presidente do Sindicato Rural de Bauru e vice-presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp), Maurício Lima Verde, há cerca de um ano o governo estadual transferiu as funções das coordenadorias para a Agência de Defesa Agropecuária. “O problema é que a agência ainda não foi regulamentada. Desde quinta-feira passada, o escritório regional de Bauru suspendeu a emissão das guias de trânsito animal e isso já está causando prejuízos aos produtores.”
• Regulamentação
Segundo Lima Verde, na última sexta-feira o governo estadual publicou um comunicado no Diário Oficial ordenando que, até a Agência de Defesa Agropecuária ser regulamentada, todos os serviços têm que continuar sendo feitos normalmente pelas coordenadorias regionais. “Mas essa determinação não está sendo cumprida e o sindicato está recebendo um grande volume de reclamações, porque o gado está parado”, diz Lima Verde.
• Resposta
A resposta da Coordenadoria de Defesa Agropecuária em Campinas - que responde pela regional Bauru - é de que a falta de regulamentação da Agência de Defesa Agropecuária está causando um sério problema de competência, o que tem deixado os funcionários das coordenadorias temerosos em desempenhar algumas funções. A informação é do médico veterinário Reginaldo Campanhã.
• GTA
Segundo Campanhã, já foi solicitada a preparação e emissão de aproximadamente 3 mil GTAs. Mas até as coordenadorias regionais receberem pode demorar até cinco dias. O veterinário aconselha os produtores rurais que estão com problemas a entrarem com mandado judicial. Em Bauru, o Sindicato Rural está orientando os produtores a registrar boletim de ocorrência na polícia e esperar o desenrolar da situação, segundo Maurício Lima Verde.
• Refis
Termina na próxima sexta-feira o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2, o qual permite que empresas e pessoas físicas em débito com o INSS possam quitar suas dívidas em até 180 parcelas mensais (dependendo do valor da dívida). Ao contrário do primeiro Refis, o atual não prevê que o devedor disponha de seus bens em garantia. Além disso, as multas serão reduzidas em 50%. A adesão pode ser feita nos sites www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br
• Dívidas
Se a empresa deve apenas ao INSS, a parcela será, no mínimo, de 1,5% do faturamento mensal (empresas de médio e grande porte terão que pagar pelo menos R$ 2.000,00 mensais). Se a adesão ao Refis também incluir dívidas com a Receita Federal, a parcela cai para 0,75% do faturamento mensal. O reajuste das parcelas será feito com base na variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Podem entrar no Refis apenas dívidas acumuladas até 28 de fevereiro passado.