Uma audiência na Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio, no Pontal do Paranapanema, hoje, às 14h, vai avaliar o cumprimento de uma liminar que obriga duas empresas da cidade a se enquadrarem na legislação trabalhista. Entre as exigências estão o registro em carteira de todos os trabalhadores e o fornecimento de equipamentos de proteção individual.
A liminar é consequência de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru contra a Pontal Agropecuária e a Destilaria Alcídia, ambas de Teodoro Sampaio.
Além dessas duas empresas, outras da região de Bauru e de Marília também respondem a ações na Justiça pelo mesmo motivo. Segundo o procurador Luís Henrique Rafael, o MPT deverá fazer novas denúncias nos próximos dias.
Além de registrar todos os empregados e fornecer equipamentos de segurança, as empresas foram obrigadas, por meio da liminar, a conceder outros benefícios aos seus trabalhadores.
De acordo com o procurador, o Ministério do Trabalho lavrou autos de infração contra as duas empresas em 2001 e 2002. “Os autos provam que as empresas vêm descumprindo reiteradamente a legislação trabalhista e de segurança do trabalho”, disse Rafael.
Durante a audiência de hoje à tarde, ele entregará ao juiz um novo auto de infração. Segundo ele, o documento refere-se a uma fiscalização realizada este ano nas duas empresas.
Na liminar, o juiz Cláudio Issao Yonemoto aceita a multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento de cada uma das sete obrigações impostas às empresas.
O valor da multa foi proposto pelo MPT e deve ser cobrado a partir da notificação das empresas sobre a decisão da Justiça. Segundo Rafael, a notificação foi feita no dia 19 de agosto.
Caso a multa seja aplicada, os valores correspondentes serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Estudo ergonômico
Uma das grandes conquistas da ação civil pública, segundo avaliação do procurador, foi obrigar as empresas a fazerem uma avaliação ergonômica de seus empregados.
O procedimento tem como finalidade fazer um estudo técnico sobre os prejuízos que os movimentos repetitivos causam à saúde dos cortadores de cana.
A idéia, segundo Rafael, é prevenir doenças que prejudiquem a coluna dos trabalhadores. “Durante oito horas, eles fazem sempre o mesmo movimento. O ideal é que haja um aquecimento antes de começar o corte da cana e um alongamento durante o trabalho”, avaliou o procurador.
Segundo ele, a decisão é inédita no Estado de São Paulo. Nunca a Justiça havia obrigado uma usina de álcool a elaborar o laudo ergonômico.
Barra Bonita
O procurador informou ainda que ações civis públicas devem ser propostas nos próximos dias contra empresas da região.
Há cerca de 45 dias, fiscais têm comparecido nas lavouras e nas destilarias e estão mandando os relatórios para o MPT.
“Na audiência pública de Barra Bonita (realizada em julho passado) nós alertamos que não iríamos mais tolerar as irregularidades”, disse Rafael.
“Nós fizemos um alerta, que na verdade nem precisaria ter sido feito. Porque é obrigação legal de todas as empresas registrar os funcionários em carteira, fornecer equipamento de segurança gratuitamente e fazer exame médico. São coisas básicas”, classificou.
A audiência só foi feita, segundo ele, porque a desobediência à legislação trabalhista é um “problema crônico que se arrasta há décadas na região”. “E também para ninguém alegar que estamos agindo com rigor excessivo”, alegou.
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Dentro da lei
Embora a Justiça do Trabalho tenha concedido liminar ao Ministério Público do Trabalho, as empresas afetadas negam qualquer desobediência à legislação trabalhista.
De acordo com Julio César Sampaio Figueira, do setor de controladoria da Destilaria Alcídia, todos os funcionários da empresa são, obrigatoriamente, registrados antes de iniciarem o trabalho, seja na lavoura ou na indústria.
“Ninguém entra para pregar um prego na parede se não estiver registrado”, declarou Figueira. Segundo ele, toda a mão-de-obra utilizada pelas duas empresas é registrada pela Destilaria Alcídia.
A Pontal Agropecuária existe como empresa mas não contrata trabalhadores, segundo informou Figueira.
No setor industrial, as empresas empregam cerca de 600 funcionários. No setor agrícola, o número de funcionários é quase o dobro.
Para o procurador do Trabalho, Luís Henrique Rafael, a alegação da destilaria de que todos os seus empregados estão registrados é “lorota”. Segundo ele, os seguidos autos de infração expedidos contra as empresas pelo Ministério do Trabalho (em 2001, 2002 e 2003) seriam provas de que a legislação não está sendo cumprida.