Os vereadores Toninho Garmes (PSDB) e João Parreira (PSDB) criticaram a posição do presidente da Câmara Municipal, Renato Purini (PMDB), por ter definido, junto com os outros dois membros da Mesa Diretora - Rodrigo Agostinho (PMDB) e Pastor Luiz (PL), que eram necessários 14 votos para arquivar a CP do Feijão.
“Não esperava essa mudança de orientação da Mesa com relação ao número de votos. A própria Mesa recebeu esse processo com 13 votos”, lembra.
“Para votar o arquivamento ou não, entendo que seria o mesmo princípio, ou seja, maioria simples, no caso 11 votos. Como 12 vereadores votaram contra o arquivamento, o processo deveria continuar”, explica Garmes.
O parlamentar tucano diz que um dos caminhos para questionar a posição da Mesa Diretora é o Poder Judiciário. “Mas o prazo de 90 dias para finalizar a Processante - que já está correndo - se esgota proximamente. Não será mais possível uma decisão judicial dentro desse prazo”, prevê.
Na avaliação dele, a Câmara sai do episódio desgastada. “É lamentável o que aconteceu. O Legislativo, que tinha que ser um órgão independente, está de joelhos perante o Poder Executivo.”
Parreira reforça as críticas de Garmes. “A Câmara é uma Casa de Leis. Aprovamos a instalação, recentemente, de várias CPs. E o entendimento da Mesa Diretora, que já era uniforme, era de que para o acatamento da denúncia havia a necessidade de 11 votos. Por analogia, a votação de hoje (ontem) também deveria ser de 11 votos”, analisa.
Para o vereador tucano, a mudança de entendimento do presidente do Legislativo tem um agravante. “O presidente tem à disposição uma consultoria jurídica, que ele se negou a ouvir durante a sessão. Isso é extremamente grave. O presidente poderia, fundamentado num parecer do consultor, ter uma opinião”, diz.
“Mas o Renato Purini chamou para si a responsabilidade, como quem diz: ‘Quem manda aqui sou eu’. Ora, não estamos mais vivendo na época da ditadura. Se quem preside a Casa tem entendimentos desuniformes num tão curto espaço de tempo, isso demonstra fraqueza”, conclui.
A vereadora Majô Jandreice (PC do B) - responsável pelo pedido de arquivamento da CP do Feijão - se defende argumentando que a votação “espelha” os preceitos legais.
“A Constituição afirma que para o presidente da República e governadores de Estado o quórum deve ser qualificado. Esse foi o entendimento do presidente da Casa. Se há divergência, deve-se requerer a Justiça para solucionar o impasse.”
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