A extinção da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do transporte coletivo vai colocar a decisão sobre o custo do serviço nas mãos do chefe do Executivo Municipal. Em uma reunião marcada para hoje à tarde, as concessionárias, o Conselho de Usuários, a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SNJ) e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano Rural (Emdurb) vão discutir as alternativas jurídicas e técnicas para o fim da CCT.
Atualmente, o prefeito determina o valor da tarifa a ser paga pelos usuários através de decreto. Mas a fixação da tarifa não determina o repasse feito às empresas pelos serviços prestados. A extinção da Câmara Tarifária vai exigir a modificação na forma de remuneração das empresas Grande Bauru, Baurutrans e Sem Limites.
Na prática, embora a tarifa atual esteja fixada em R$ 1,20, as empresas são remuneradas pelo “custo” por passageiro apurado na planilha. Em agosto, por exemplo, a CCT apontou que o custo operacional foi de R$ 1,51. A CCT leva em conta vários indicadores, como quilômetros percorridos, passageiros transportados, custos com lubrificantes, combustível, chassi, carroceria, investimentos, manutenção e mão-de-obra, além do lucro.
Ou seja, os passageiros pagam R$ 1,20. Mas a diferença é absorvida pelo Poder Público através da Câmara Tarifária. Essa defasagem acumulou uma dívida de R$ 5,5 milhões da prefeitura com as concessionárias até o final de agosto passado.
O fim da CCT modifica essa relação. “Hoje a Emdurb gerencia a área operacional e financeira do transporte coletivo, porque determina as linhas e os itinerários e o valor da remuneração através da CCT. Com a extinção da câmara, nós vamos gerenciar só o operacional”, explica o diretor de Transportes da Emdurb, Waldomiro Fantini Jr.
Pressão política
Portanto, a extinção da CCT implica em duas consequências principais. Uma é técnica-financeira: as concessionárias vão receber pelo valor da tarifa e não pelo custo operacional. Se o sistema continuar deficitário, as empresas terão que convencer o prefeito, todo mês, a aumentar a tarifa.
A segunda consequência tem relação direta com as contas do sistema: é política. A extinção da CCT vai ampliar a pressão sobre o prefeito, agente político responsável por determinar quanto o usuário deve pagar e quanto o prestador do serviço vai receber. “Pressão sobre tarifa sempre vai existir. A diferença é que a pressão sem a CCT é direta, pois não haverá mais custo garantido por cálculo na CCT”, diz Fantini.
Comissão municipal
O presidente do Conselho de Usuários, Rubens de Souza, defende o fim da Câmara Tarifária. Mas ele quer que o tema seja discutido por uma comissão municipal representada por vários segmentos.
Souza argumenta que a lei que criou a CCT, em 1996, não foi discutida com a sociedade. “Os usuários e a sociedade não foram chamados para discutir como seria essa planilha e até hoje estamos pagando essa conta que nunca termina, só aumenta. Só uma comissão aberta poderá indicar como o usuário poderá deixar de continuar pagando a conta com o fim da CCT”, aponta.
Rubens de Souza considera positiva a idéia da remuneração das empresas não estar condicionada às garantias atuais. “O usuário precisa entender que o valor da tarifa não cobre todos os custos hoje e que as empresas estão garantidas pela Câmara Tarifária. A empresa não tem nenhum risco. Recebe à vista e o Poder Público banca a diferença”, comenta.
Para ele, uma comissão poderá discutir todos os pontos. “A Câmara não discutiu esses pontos quando implantou a lei. Agora deveria chamar vários segmentos e constituir uma comissão para que tudo ficasse explicado, às claras”, conclui.
Paralelo a essa discussão, o vereador João Parreira de Miranda (PSDB) aguarda definição para um pedido de audiência pública protocolado na Câmara. O vereador quer discutir publicamente a composição da Câmara Tarifária e a forma de remuneração das empresas. O requerimento está tramitando na presidência da Casa.
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