A Associação dos Mutuários e Moradores de Bauru e Região (Ammbre) recomenda que os mutuários inadimplentes não deixem de pedir revisão da dívida na Justiça, mesmo após a medida do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - anunciada anteontem - que autoriza o uso de recursos do fundo para saldar 80% do saldo devedor.
De acordo com a presidente da associação, advogada Marizabel Ghirardello, a medida do conselho é bastante benéfica aos inadimplentes, mas o alento não deve desestimular os mutuários a procurarem seus direitos. “Às vezes, a pessoa está numa situação tão difícil que convém entrar na Justiça e pedir a revisão das prestações”, diz.
Para a advogada, além do alívio com o uso do FGTS, após a revisão o mutuário pode descobrir que suas parcelas vencidas e ainda por vencer são menores. Isso porque muitos contratos das Companhias de Habitação Popular (Cohabs), segundo ela, estão em desacordo com a legislação, como no que diz respeito aos índices de reajuste com equivalência salarial e ao uso da Tabela Price. “Elas não cumprem a legislação do SFH, qualquer Cohab”, diz.
Segundo Marizabel, a medida do Conselho Curador em relação ao uso do FGTS pelos inadimplentes já estava sendo aceita pela Justiça. “Mesmo sem ter uma legislação específica, os juízes já estavam entendendo que o FGTS é dinheiro do povo e alimenta o sistema (de habitação), portanto, poderia ser utilizado para pagar prestações atrasadas”, declara.
A advogada não tem informações sobre o número de mutuários que poderão utilizar o dinheiro do FGTS para saldar parte da dívida, mas afirma que a medida oficial veio em boa hora. Segundo ela, a Cohab-Bauru teria contratado mais de dez escritórios de advocacia em Bauru e região para apressar os processos de execução dos mutuários.
Regulamentação
Ontem, a agência central da Caixa Econômica Federal (CEF) em Bauru já registrou movimento de mutuários interessados em outras informações sobre a medida do Conselho Curador. Por enquanto, porém, a assessoria de comunicação do banco informa que ainda não há nenhuma normativa da matriz regulamentando o uso do saldo para pagamento de dívida - a resolução interna deve sair nos próximos dias.
A medida do conselho abrange mutuários com prestações atrasadas até 31 de agosto de 2003, apenas no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). O uso do FGTS - restrito a 80% do saldo devedor - deve beneficiar 1,14 milhão de mutuários em todo o País (número que equivale a 43,7% do total de contratos ativos).
Após a regulamentação, o pedido para liberação do fundo deve ser feito até 27 de fevereiro de 2004. Para obter o benefício, o mutuário precisa regularizar totalmente seu contrato e contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, ininterruptos ou não.